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Pref. Alto Paraguai

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 184/2015.

CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CPF Nº 03.648.532/0001-28 com sede administrativa à Rua Tiradentes Nº 40, nesta cidade de Alto Paraguai-MT, através do Prefeito Municipal, na pessoa do Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, RG Nº 0928756-8 – SSP/MT e CPF Nº 604.418.441-20.

CONTRATADO – LUCINEIA ORMOND DA SILVA , brasileira, portadora do RG nº 1182971-0SSP/MT E CPF n. 887109981-87, residente e domiciliado na Rua Estrada Fazenda Velha, Alto Paraguai - MT, de comum acordo resolvem RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes, com fulcro na Lei 8666/93 e ofício n. 24/2016 encaminhado pela Se. Mun. De Educação, Proc. Adm. 714/2016.

CLÁUSULA 1ª. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

A presente rescisão se dá com fundamento na Cláusula 10ª. do contrato n°. 184/2015, firmado em 03 de novembro de 2015.

CLÁUSULA 2ª. DO OBJETO DA RESCISÃO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, a partir de 19/02/2016 , nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer titulo e em qualquer época, ressaltando ainda, que com relação à multa prevista na cláusula nona do contrato original não será paga pelo contratante tendo em vista o acordo celebrado entre as partes.

CLAUSULA 3ª. DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Diamantino-MT.

CLAUSULA 4ª. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 23 de fevereiro de 2016.

Adair José Alves Moreira

Lucineia Ormond da Silva

Prefeito Municipal

Contratada

Testemunhas:

CPF: __________________

CPF: ___________________