TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2023

O Prefeito Municipal de GENERAL CARNEIRO Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da empresa ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA , CNPJ 07.958.410/0001-99, para SELEÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA - ÁREA CIVIL, PARA CONCLUSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM CRAS –CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GENERALCARNEIRO/ CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO COVENIO MDS 853261/2017 no valor total de R$ 438.922,52 (Quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos)

Correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de GENERAL CARNEIRO Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Gabinete do Prefeito, em 31 de Maio de 2023

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MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL