“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor de TAKESHI TAKANO”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e Art. 12, Inciso III,” a”, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT e ainda, Anexo III-L da Lei Municipal Nº 989 de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de São José do Rio Claro – MT e dá Outras Providências, reajustado pela Lei Municipal Nº 1420 de 17 de fevereiro de 2023.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, em favor de TAKESHI TAKANO, portador(a) do RG. nº. 994628 SSP/PR e CPF nº 003.986.358-11, efetivo(a) no cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL, CLASSE C, NÍVEL 5, cadastrado(a) sob matricula RE n º 1533 e matricula previdenciária nº 560 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, o(a) referido(a) servidor(a) conta com 14.131, (catorze mil cento e trinta e um) dias trabalhados, ou seja, 38 anos, 08 meses e 20 dias, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2023.04.00000004.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais da média de contribuição, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 31 de maio de 2023.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal