INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, a previsão do art. 174 do Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Municipal de Poconé que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

CONSIDERANDO, que o processo de sindicância será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, dentre eles, o seu presidente;

CONSIDERANDO, a necessidade apuração do projeto da despolpadora, tendo em vista que não houve a prestação de contas integral do convênio.

CONSIDERANDO, a necessidade de apuração dos fatos e identificação dos possíveis responsáveis, se faz necessária a abertura de sindicância.

CONSIDERANDO, que aos administradores públicos, em decorrência do princípio da indisponibilidade, além de poderes são conferidos alguns deveres, os quais impõem uma atuação voltada ao interesse público. A ilegalidade por omissão, tem ligação direta do poder dever de agir, isto porque o Administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Fica instaurado processo de Sindicância para apuração dos fatos e identificação dos possíveis responsáveis, pela prestação de contas do convênio referente a despolpadora localizada no distrito de cangas.

ARTIGO 2º - Designo Guido Maria da Silva Moraes: CPF 630.493.841-15, Benedito Carlos Fernandes: CPF 172.607.441-20 e Nelson Gonçalo Maciel dos Santos: CPF 571.964.001-00, servidores do quadro de pessoal estável do Município de Poconé, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de sindicância destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos relatados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

ARTIGO 3º - Os serviços prestados pela comissão são considerados de excepcional interesse público, não gerando ônus nenhum à administração pública.

ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 30 de maio de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé