PROCESSOADMINISTRATIVON°.103/2023.

PREGÃOELETRÔNICON°.029/2023.

ATADEREGISTRODEPREÇONº.127/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de materiais para manutenção de veículos, com a finalidade de atender as demandas das pastas municipais, adjuntas Do Município De Barra Do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal,Sr.AdilsonGonçalvesdeMacedo, brasileiro, casado, funcionário público, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, COMERCIAL DELUBRIFICANTESOLIVEIRALTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.370.626/0001-39,

estabelecida na Rua Rio Negro, nº 1391, bairro Jardim Guaranorte, em Guranote do Norte - MT, CEP 17980000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor EDNE ELIAS CAMERO,daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA,resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DEPREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 103/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DOOBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de materiais para manutenção de veículos, com a finalidade de atender as demandas das pastas municipais, adjuntas Do Município De Barra Do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOSPREÇOS

2.1 - O preço para Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de materiais para manutenção de veículos, com a finalidade de atender as demandas das pastas municipais, adjuntas Do Município De Barra Do Garças – MT, conforme segue:

Código	Nome	Unidade deFornecimento	Marca	Quantidade	Vlr.Unitário	Total
74501	GI50 FILTRO COMBUSTIVEL	UNIDADE	XFILTER	40,0000	16,9000	676,00
82550	FITAO PROTETOR R16	UNIDADE	K-RUBBER	15,0000	28,9000	433,50

82551	VOLARE FILTRO COMBUSTIVEL FF 5706	UNIDADE	TURBO	15,0000	139,9000	2.098,50
82552	FITAO PROTETOR ARO 20	UNIDADE	K-RUBBER	45,0000	38,9000	1.750,50
82559	FILTRO DE AR WAP 286	UNIDADE	TURBO	15,0000	108,8500	1.632,75
82561	OLEO 15 W40 TOP TURBO API CI 14 BD. 20 L	GALAO 20,000 LITRO	FLYLUB	60,0000	483,0900	28.985,40
82562	FILTRO DE AR INTERNO SECUNDARIO SEGURANCA MOTO CF 1552	UNIDADE	TURBO	30,0000	47,9000	1.437,00
82563	FILTRO COMBUSTIVEL P10503	UNIDADE	TURBO	10,0000	79,9500	799,50
82565	FILTRO COMBUSTIVEL PU 1059X	UNIDADE	TURBO	20,0000	85,9000	1.718,00
82567	VW MAN 17 - 230 FILTRO COMBUSTIVEL SEPARADOR DE ÁGUA 2RO 127 177 - J	UNIDADE	TURBO	16,0000	121,9000	1.950,40
82572	FCD0952 FILTRO DE COMBUSTIVEL VW 17- 230	UNIDADE	TURBO	12,0000	64,9000	778,80
82574	FCD30123 FILTRO DE COMBUSTIVEL P57-A	UNIDADE	TURBO	12,0000	136,0000	1.632,00
82577	VW 8.160 FILTRO COMBUSTIVEL DIESEL FCD 0962	UNIDADE	TURBO	25,0000	90,0000	2.250,00
82578	WAP103/K FILTRO DE AR	UNIDADE	TURBO	12,0000	109,0000	1.308,00
82585	FILTRO DE ARLA VW/ 8160/9160/10160 WEA 008, PEA 161	UNIDADE	TURBO	25,0000	109,0000	2.725,00
82594	ESTOPA DE TECIDO 40 KG	UNIDADE	ODIPA	40,0000	299,0000	11.960,00
83197	OLEO LUBRIFICANTE, 2T API-TC, EMBALAGEM DE 500 ML	UNIDADE	INCOL	50,0000	19,2300	961,50
83207	FILTRO AR RENALT KWID	UNIDADE	TURBO	3,0000	24,9000	74,70
83250	FLUIDO DE FREIO DOT3 (500ML) Fluido para Freios DOT3 - RQ7030, Embalagem: 500ml, O Fluido para Freios DOT3, foi especialmente desenvolvido para o sistema hidráulico de freios de veículos. Proporciona segurança nos momentos de frenagem. O produto atende as Normas NBR-9292 Tipo 3, SAE-J 1703 e	UNIDADE	RADNAQ	20,0000	16,9000	338,00

	FM/SS n 116 DOT3, com ponto de ebulição acima de 205 C. OBS: 1a LINHA, ALTA QUALIDADE, PRODUTO NAO REMANUFATURADO, LACRADO, DIRETO DE FABRICA.
83301	FILTRO LUBRIFICANTE MODELO PSL-560	UNIDADE	TURBO	65,0000	30,9500	2.011,75
83303	FILTRO DE AR MODELO ARL- 6095	UNIDADE	TURBO	40,0000	21,2000	848,00
83304	FILTRO DE OLEO MODELO WO-330 TIPO WEGA	UNIDADE	TURBO	10,0000	69,9000	699,00
83305	FILTRO DE OLEO MODELO WO-340 TIPO WEGA	UNIDADE	TURBO	20,0000	14,8000	296,00
83306	FILTRO DE OLEO MODELO WOE-455 TIPO WEGA	UNIDADE	TURBO	25,0000	35,0000	875,00
83307	FILTRO DE OLEO MODELO PSL-77	UNIDADE	TURBO	15,0000	19,9000	298,50
83365	Filtro de Combustível Motor 2.5Flex Marca GM S10	UNIDADE	XFILTER	3,0000	18,7900	56,37
83366	Filtro Ar Condicionado Cabine e Higienizador S10/2015 similar ou superior Marca BOSCH	UNIDADE	TURBO	3,0000	35,0000	105,00
83370	Filtro de Combustível Motor 1.0 Flex Marca WIX	UNIDADE	XFILTER	3,0000	20,1700	60,51
83418	GRAXA 1KG - GRAXA PARA ROLAMENTO AZUL MP 2 GRAXA A BASE DE LITIO DO TIPO MULTIPLAS APLICACOES E USO EM GERAL ATENDE GRAU NLGI 2 PROTEGE SUPERFICIES E PECAS METALICAS CONTRA OXIDACAO E CORROSAO. POTE DE 01 KG.	LATA 500,000 GRAMA	INCOL	10,0000	38,9000	389,00
83427	OLEO LUBRIFICANTE 20W50 (API SF) 1L MOTO OLEO LUBRIFICANTE MINERAL 20W50 MOTORES A GASOLINA COM ALTA QUILOMETRAGEM APLICACAO EM DIVERSOS VEICULOS CLASSIFICACAO API SL CF PRODUTO HOMOLOGADO OLEO MINERAL RECOMENDADO PARA MOTORES A GASOLINA COM ALTA QUILOMETRAGEM	FRASCO 1,000 LITRO	FLYLUB	40,0000	22,3300	893,20

	AJUDANDO A REDUZIR VAZAMENTOS. EMBALAGEM 1 L
83432	OLEO LUBRIFICANTE TIPO ATF TA (TRANSM AUTOMATICA) 1L OLEO LUBRIFICANTE TIPO ATF TA TRANSM AUTOMATICA 1L OLEO LUBRIFICANTE FLUIDO HIDRAULICO PARA DIRECAO HIDRAULICA E TRANSMISSAO AUTOMATICA QUE ATENDA AS ESPECIFICACOES TIPO A OU DEXRON I OU MERCON NA COR VERMELHA. ACONDICIONADO EM FRASCO APROPRIADO.	FRASCO 1,000 LITRO	FLYLUB	40,0000	40,2500	1.610,00
83433	OLEO MOTOR ALCOOL/GAS 20W50 (API SL) 1L OLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE MINERAL PARA MOTOR 20 W 50 API SJ MULTIVISCOSO PARA VEICULO A ALCOOL E GASOLINA.	FRASCO 1,000 LITRO	FLYLUB	40,0000	21,7000	868,00
83434	OLEO MOTOR SAE 15W40 SEMI SINTETICO 1L OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOR SAE 15 W 40 API CG PARA MOTOR DIESEL.	FRASCO 1,000 LITRO	FLYLUB	40,0000	38,3700	1.534,80
83442	FILTRO DE COMBUSTIVEL DA SAVEIRO 1.6 ANO 2015 EM DIANTE.	UNIDADE	XFILTER	10,0000	20,1000	201,00
83454	FILTRO DE AR CABINE ACP 177- FILTRO DE AR CABINE DO CAMINHAO SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).	UNIDADE	TURBO	4,0000	75,2500	301,00
83455	FILTRO DE AR RADIAL SEAL ARS 1184/1- FILTRO DE AR DO CAMINHAO SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).	UNIDADE	TURBO	4,0000	269,9000	1.079,60
83457	FILTRO DE AR SEGURANCA ASR 181- FILTRO DE AR SEGURANCA DO CAMINHAO SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).	UNIDADE	TURBO	4,0000	273,0000	1.092,00
83459	FILTRO DE AR SEGURANCA ASR 943- FILTRO DE AR SEGURANCA DO CAMINHAO	UNIDADE	TURBO	4,0000	205,0000	820,00

	SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).
83461	FILTRO DE COMBUSTIVEL PEC 3024 - FILTRO DE COMBUSTIVEL DO CAMINHAO SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).	UNIDADE		TURBO	4,0000	82,8500	331,40
83462	FILTRO DE LUBRIFICANTE PEL 415 - FILTRO DE LUBRIFICANTE DO CAMINHAO SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).	UNIDADE		TURBO	4,0000	79,9000	319,60
83463	FILTRO DE HIDRAULICO PH 138 - FILTRO DE HIDRAULICO DO CAMINHAO SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).	UNIDADE		TURBO	4,0000	70,0000	280,00
83464	FILTRO DE HIDRAULICO PH 346 - FILTRO DE HIDRAULICO DO CAMINHAO SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).	UNIDADE		TURBO	4,0000	14,9000	59,60
83465	FILTRO SEDIMENTADOR PSD 490 - FILTRO SEDIMENTADOR DO CAMINHAO SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).	UNIDADE		TURBO	4,0000	109,0000	436,00
83466	FILTRO SEDIMENTADOR PSD 490/1 - FILTRO SEDIMENTADOR DO CAMINHAO SCANIA P360 (CAMINHAO DE COMBATE A INCENDIO (CCI)).	UNIDADE		TURBO	4,0000	55,9000	223,60
TotalFornecedor:R$			79.198,4800

3 -DAVIGÊNCIA EDAEFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega, objeto desta licitação é de até (7)dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de

fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 -DACONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Osórgãosnãoparticipantesdapresenteataderegistrodepreços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador -(OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 -DOSDIREITOS EOBRIGAÇÕESDASPARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Assistencia Social	Fiscal: Sandra de Sousa Barro, matricula nº 13703 Supelnte: Luzia Maria Nogueira Y. Rocha, matricula nº 489
Secretaria Municipal de Educação	Fiscal: Itelmivaldo Pereira Longuinho, matricula nº 223 Suplente: Bruno Claudio de Moraes, matricula nº 13399
Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Desenvolvimento Rural e Pesca e Aquicultura	Fiscal: Valdeson Pereira da Silva, matricula nº 10537 Suplente: José Otaciano de Moura, matricula nº 119136
Secretaria Municipal de Saúde	Fiscal: Franck da Silva machado, matricula nº 3560 Suplente: Elio Silva de Oliveira, matricula nº 11795
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	Fiscal: Cleomar Batista do Nascimento, matricula nº 12299 Suplente: Sandro Moreti Alves, matricula nº 13742
Secretaria Municipal de Turismo	Fiscal: Simôna de Souza Alves, matricula nº 1457 Suplente: Fernando Mundim Penteado, matrícula nº 1385
Secretaria Municipal Planejamento Urbano e Obras	Fiscal: Kesia Nobre de Sousa, matricula nº 13736 Suplente: João Lenine Xavier Medeiros, matricula nº 1874
Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo	Fiscal: Daniela Fernandes Pereira Belem, matricula nº 119310 Suplente: Bruno José Santana Castro, matricula nº 13090

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em

coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos objetos especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 -DOTAÇÃOORÇAMENTARIAEDOPAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido. II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 -CONDIÇÕESDEFORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 -CANCELAMENTODAATADEREGISTRODE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕESGERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 029/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 103/2023.

10.3 - Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 23 de Maio de 2023.

ÓRGÃOGERENCIADOR DAATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDORREGISTRADO:COMERCIALDELUBRIFICANTESOLIVEIRA

LTDA

CNPJ: 07.370.626/0001-39

Proprietária