DECRETO COMPLEMENTAR N. 002/2023/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NO FESTEJOS DE SÃO JOÃO DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 4557401, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 792.458.70120, na qualidade de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a realização do Festejos de Canabrava do Norte 2023;

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços no Festejos de Canabrava do Norte 2023 deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, das barracas do Festejos de Canabrava do Norte 2023, a se realizar nos dias 21 e 25 de junho de 2023, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo para utilização de barraca, que serão destinados a comercialização de bebidas, valor 6,5 (seis e meia) UFCN.

§ 1º. As vagas disponíveis das barracas a serem comercializadas são limitadas para barraqueiros de Canabrava do Norte e de outras Cidades, ficando a preferência e escolha do local conforme sorteio que será feito pela a equipe organizadora do Evento, o projeto de utilização de espaços público estará demarcado de acordo com a elaboração feita pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura de Canabrava do Norte MT.

§ 2º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, está fixada em R$ 64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme decreto municipal n. 934, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado à Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC e/ou na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, presencialmente ou através dos números (66) 98419-4408 e (66) 98445-9060.

Art. 3º. O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante emissão de guia própria pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GERAFIT.

Art. 4º. Fica estabelecido neste decreto que o barraqueiro ou barraqueira que desacatar (fisicamente ou verbalmente), brigar ou xingar quaisquer um dos organizadores do evento, ficara dois anos sem participar de qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 5º. Fica estabelecido neste decreto que os barraqueiros mantenham limpo 05 metros da frente de sua barraca para que ajude na limpeza do espaço do evento.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Canabrava do Norte – MT, em 31 de maio de 2023.

ADBALDO NUNES MILHOMEM

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura - SATUC

Portaria nº 037/2022