DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMININISTRATIVO Nº 172/2023, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº.1.601/2023, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, SOLICITADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 172/2023, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023 com a pessoa física a seguir:

PESSOA FÍSICA: ADELINO LUIZ NOGUEIRA, inscrita sob o CPF Nº. 522.***. ***-91

Art. 2° - Ficam nomeados as servidoras abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde - firmado entre o Município de Araputanga – MT e a pessoa fisica ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr.ª. Daiany Souza Lima como fiscal titular e Sr. Ênio Gonçalves da Silva como fiscal suplente – Responsáveis pelos objetos requisitados da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal