DECRETO N.º 217, DE 30 DE MAIO DE 2023.
1 de Junho de 2023
DECRETO N.º 217, DE 30 DE MAIO DE 2023. |
HOMOLOGA A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Concurso Público Municipal Edital nº. 002/2018 de 18/12/2018, conforme resultado final divulgado por meio do Edital Complementar nº 008/2019, homologado via Decreto nº 162 de 07/06/2019, prorrogado mediante Decreto nº 060 de 02/02/2021, publicado no Diário Oficial da AMM em 18/02/2021, ano XVI edição nº3.671;
CONSIDERANDO o artigo 41, da Constituição Federal de 1988; Emenda Constitucional 19 de 04/06/1998; Lei Complementar nº 163 de 2012; Lei Ordinária nº 3424/2010; Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676 de 2011, Decreto nº 362/2011 e Decreto nº 081/2021;
CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados concluíram os 03 (três) anos de estágio probatório na data indicada na tabela, nos moldes da Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676/2011 e Decreto nº 362/2011;
CONSIDERANDO os termos do memorando nº 18.003/2023-1Doc.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologada a estabilidade dos servidores efetivos aprovados no concurso público, no respectivo cargo de provimento efetivo, ingressados no ano de 2019 e 2020, que completaram o estágio probatório e que cumpriram as 04 (quatro) avaliações, conforme tabela abaixo:
MATRICULA | SERVIDOR | DATA DE ADMISSÃO | DATA DE CONCLUSÃO | CARGO | MÉDIA | DESCRIÇÃO DO RESULTADO DA MÉDIA FINAL |
10634 | APARECIDA MARCIA GONÇALVES DA SILVA | 18/03/20 | 08/04/23 | PROFESSOR DE ED. INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO-30H | 49,945 | Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão de obra |
14314 | BENEDITA MARIA DE BOMFIM E LIMA | 23/07/19 | 06/05/23 | PROFESSOR DE ED. INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO-30H | 49,985 | Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão de obra |
1776 | CLAUDIA MARIA FORMAGIO | 18/03/20 | 28/03/23 | PROFESSOR DE ED. INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO-30H | 49,9175 | Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão de obra |
2542 | ERIKA CRISTINA RIBEIRO | 18/03/20 | 11/04/23 | TÉCNICO DE APOIO INFANTIL | 49,7775 | Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão de obra |
13394 | ISA HELENA DE AQUINO | 10/12/19 | 05/04/23 | PROFESSOR DE ED. INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO-30H | 49,00 | Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão de obra |
15467 | RAFAEL RAUBER | 18/03/20 | 16/04/23 | TÉCNICO DE APOIO INFANTIL | 45,805 | Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão de obra |
15452 | TAMARA PRADO VIEIRA | 18/03/20 | 01/05/23 | APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- APOIO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 48,86 | Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão de obra |
Art. 2º Os servidores atenderam os requisitos no estágio probatório: assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade, capacidade de iniciativa e relacionamento, tornando-os estáveis no serviço público municipal, de acordo com os termos da Lei Ordinária nº 3424/2010, de 29 de setembro de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de conclusão do estágio probatório de cada servidor, conforme tabela acima.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trintadias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.