RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - CMDCA

Dispõe sobre Elaboração e Aprovação do Edital do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Nova Marilândia – MT 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nova Marilândia - MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal n.º 664/2013 e tendo em vista o que foi deliberado na reunião extraordinária, realizada no dia trinta de maio de dois mil e vinte três (30/05/2023)

RESOLVE:

Art. 1º - Elaborar o Edital n º 02/2023 para o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Nova Marilândia – MT, tendo como objetivo de definir as normas e meios do Processo;

Art. 2º. O Conselho APROVA o Edital nº 02/2023 do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Nova Marilândia – MT, para o quadriênio de 2024/2028.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia – MT, 31 de Maio de 2023.

Atenciosamente,

Aelixes Rodrigues da Silva

Presidente do CMDCA.