DECRETO N.º 218, DE 31 DE MAIO DE 2023.
1 de Junho de 2023
DECRETO N.º 218, DE 31 DE MAIO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 532.829,28 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.020, de 25 de maio de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 532.829,28 (quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
2207 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas…....…..……………...…...……R$ 4.634,32
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas…....…..…………...…...……R$ 211.780,62
2218 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas………....…..…………...…...……R$ 981,24
2219 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas………....…………...…...……R$ 14.430,00
02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2213 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas…....…..…………...…...……R$ 207.654,00
2220 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas…....…..……..……...…...……R$ 93.349,10
Total da abertura de crédito………………...……..…...………..……………………R$ 532.829,28
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a lei n.º 6.020, de 25 de maio de 2023.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a reestimativa dos Recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar para o exercício de 2023, levando em consideração que o Ministério da Educação realizou um ajuste médio aplicado em todas as 27 unidades da Federação, sendo esse de 36%, o qual impacta na melhoria das refeições oferecidas, sendo assim, destinados para a aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar, garantindo a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica do município de Tangará da Serra, que hoje atende em torno de 12.807 (doze mil, oitocentos e sete) alunos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.