LEI ORDINÁRIA N.º 6.020, DE 25 DE MAIO DE 2023.
1 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.020, DE 25 DE MAIO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 532.829,28 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Receita 17.14.52.0.0.00.00.00 – Transferências do Programa Nacional Alimentação Escolar – PNAE,de R$ 1.332.200,40 para R$ 1.865.029,68.
Art. 2º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2214 | Alimentação Escolar – Ensino Fundamental | R$ 1.355.539,38 |
2218 | Alimentação Escolar – EJA | R$ 29.076,24 |
2219 | Alimentação Escolar Indígena | R$ 106.392,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2213 | Alimentação Escolar - Creche | R$ 1.078.506,88 |
2220 | Alimentação Escolar – Pré-Escola | R$ 624.897,10 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2207 | Alimentação Escolar – Atendimento Educacional Especializado – AEE | R$ 47.081,68 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2214 | Alimentação Escolar – Ensino Fundamental | R$ 1.567.320,00 |
2218 | Alimentação Escolar – EJA | R$ 30.057,48 |
2219 | Alimentação Escolar Indígena | R$ 120.822,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2213 | Alimentação Escolar - Creche | R$ 1.286.160,88 |
2220 | Alimentação Escolar – Pré-Escola | R$ 718.246,20 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2207 | Alimentação Escolar – Atendimento Educacional Especializado – AEE | R$ 51.716,00 |
Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 532.829,28 (quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
2207 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas…....…..……………...…...……R$ 4.634,32
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas…....…..…………...…...……R$ 211.780,62
2218 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas………....…..…………...…...……R$ 981,24
2219 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas………....…………...…...……R$ 14.430,00
02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2213 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas…....…..…………...…...……R$ 207.654,00
2220 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.00.00.00. 1.552.0000000 – Aplicações Diretas…....…..……..……...…...……R$ 93.349,10
Total da abertura de crédito………………...……..…...………..……………………R$ 532.829,28
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a reestimativa dos Recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar para o exercício de 2023, levando em consideração que o Ministério da Educação realizou um ajuste médio aplicado em todas as 27 unidades da Federação, sendo esse de 36%, o qual impacta na melhoria das refeições oferecidas, sendo assim, destinados para a aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar, garantindo a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica do município de Tangará da Serra, que hoje atende em torno de 12.807 (doze mil, oitocentos e sete) alunos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.