PORTARIA N.º 6.570/2023.

Determina que as perícias referentes ao ambiente de trabalho e servidores públicos municipais serão agendadas pelos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, do Município de Juína-MT, exceto perícia para aposentadoria e licença maternidade e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais.

CONSIDERANDO os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador, conforme Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art. 1.º Fica determinado que as perícias referentes ao ambiente de trabalho e servidores públicos municipais serão agendadas pelos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, do Município de Juína-MT, exceto perícia para aposentadoria e licença maternidade que deverão continuar sob responsabilidade da PREVI-JUÍNA.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 01 de junho de 2023.

Juína-MT, 30 de maio de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.