EXTRATO DA ATA DE RP 87/2023 - PREGÃO ELETRONICO SRP 08/2023
1 de Junho de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 87/2023.
Por este instrumento de compromisso na melhor forma de direito, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 08/2023, RESOLVE registrar os preço da Empresa: SILMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 24.035.925/0001-36, estabelecido(a) à Avenida Portugal – 4851 - ITAPOÃ - Belo Horizonte-MG, representado(a) neste ato pelo Sr. Silvio Moreira Santos, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº M-242 403 SSP/MG e do CPF nº 110.474.296-91, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA (TIPO BOBCAT), PARA ATENDER AS ENCESSIDADES DA SECREATARIA DE INFRAESTRUTURA, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital – Pregão Eletronico SRP nº 08/2023, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos| Cód. TCE | DESCRIÇÃO | MARCA | MEDIDA | QUANT. | VALOR UNIT. | VALOR GLOBAL |
| 028742 | MINI CARREGADEIRA (TIPO BOBCAT) | Bobcat | un | 1 | R$ 417.800,0000 | R$ 417.800,00 |
| MINI CARREGADEIRA DE RODAS, NOVA, FABRICADA EM 2022, MOTOR DIESEL COM NO MÍNIMO 2.400 CILINDRADAS E COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 48HP, QUE ATINGE VELOCIDADE MÁXIMA DE NO MÍNIMO 14KM/H, CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 600KG, CARGA DE TOMBAMENTO DE NO MÍNIMO 1200KG, SISTEMA HIDRÁULICO COM VAZÃO DE NO MÍNIMO 63L/MIN, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 54 LITROS, CABINE FECHADA, AR CONDICIONADO, ENGATE RÁPIDO PARA ACOPLAMENTO DE ACESSÓRIOS, CAÇAMBA PARA SERVIÇOS GERAIS DE NO MÍNIMO 0,40M³, JOGO DE PNEUS PARA SERVIÇO PESADO MEDIDA 10 X 16.5 COM NO MÍNIMO 10 LONAS, COMPRIMENTO MÁXIMO DE TRANSPORTE DE 3,20M, COM GARANTIA MÍNIMA DE 24 MESES OU SUPERIOR, ACOMPANHADO DOS MANUAIS DE PEÇAS, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO. EQUIPADA COM VASSOURA HIDRÁULICA RECOLHEDORA DE NO MÍNIMO 60 POLEGADAS COM VASSOURA LATERAL DE MEIO-FIO ORIGINAIS E DA MESMA MARCA DA FABRICANTE DA MINI CARREGADEIRA, COM GARANTIA MÍNIMA DE 24 MESES OU SUPERIOR, ACOMPANHADO DOS MANUAIS DE PEÇAS, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO E GARFO TIPO PALHETE REGULÁVEL DAS EXTREMIDADES AO CENTRO DE AMBOS LADOS, NAS DIMENSÕES 1.20M LARGURA E 1.20M DE COMPRIMENTO E 1.00M DE ALTURA (ENCOSTO DE CARGA) GARANTIA DO FABRICANTE DO GARFO MINIMO DE (01) UM ANO. |
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.2. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.3. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DOTAÇÕES
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
3.3 – A dotação da qual será efetuado o pagamento será:
| SEC. MUNIC. INFRAESTRUTURA | 266-08.001.15.452.0032.1021.4.4.90.52.2.500.0000 |
4. - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO, ENTREGA TÉCNICA e TREINAMENTO
4.1 - O licitante contratado disporá do prazo de até 60 (sessenta) dias para entregar o objeto do presente Processo Licitatório, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento.
4.2 - A entrega deverá ser efetuada na Prefeitura Municipal de Nobres, na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº. – Jardim Paraná, Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, em horário de expediente, ou seja, de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.
4.3 - Será de responsabilidade da empresa fornecedora zelar pela segurança, pelo perfeito estado de conservação e pelas condições plenas de uso, enquanto estiver sob sua guarda. Caso não for entregue em perfeitas condições, a empresa que tiver a guarda do mesmo terá que substituir imediatamente o objeto e/ou arcará com todas as despesas de manutenção/conserto do equipamento, conforme decisão da Administração Municipal.
4.4 - O Servidor Municipal, responsável pela certificação de recebimento fará a fiscalização e conferência do objeto licitado no ato da entrega, em horário de expediente da Prefeitura, conforme já citado acima, verificando se o mesmo encontra-se de acordo com as condições exigidas no Edital e em pleno funcionamento.
4.5 - Se a entrega do equipamento não for realizada no prazo estipulado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES aplicará às sanções previstas neste Edital e em Lei.
4.6 - No ato da entrega do objeto, a proponente deverá emitir Nota Fiscal correspondente com as especificações e quantias entregues, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável.
4.7.A empresa deverá realizar a entregar técnica por meio de pessoa credenciada, capacitada a realizar treinamento básico para a equipe ou pessoa responsável por operar o equipamento, preparando-o para a operá-lo e realizar manutenção básica e preventiva.
5. – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
5.1. A CONTRATADA deverá oferecer assistência técnica, devendo possuir toda gama de peças de manutenção e mão de obra qualificada, consistindo também, caso necessário, no envio da equipe técnica para a cidade de Nobres/MT, para realizar montagem, reparos, reposições de peças, revisões e demais manutenções exigidas para o funcionamento do veiculo, em até 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação de assitência do item licitado, durante o período de garantia do objeto, que deverá ser indicado na proposta de preços.
5.2. Se a indicada for pessoa jurídica terceirizada, deverá ser anexada Declaração em papel timbrado deste com reconhecimento de firma no qual o mesmo se responsabiliza pelos serviços e prazos pactuados e que possui mecânicos treinados e dispõe de peças para pronto atendimento sempre que for solicitado.
5.3. Declaração de que a assitência técnica será prestada com prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis para atendimento, sem ônus de deslocamento e hospedagem. Deverá o proponente indicar o endereço da pessoa jurídica responsável pelo serviço de assistência técnica sediada no Estado de Mato Grosso.
5.4. Caso se faça necessário o envio do equipamento a sede da assistência técnica, caberá á empresa contratada arcar com todo o custo operacional pertinente, como transporte e outros mais;
5.5. As peças utilizadas para manutenção dos equipamentos durante o período de garantia, serão totalmente por conta da empresa contratada, exceto as que forem consideradas danificadas por desgaste natural, que serão adquiridas pela contratante.
6. – DA GARANTIA DO PRODUTO
6.1. O equipamento entregue deverá possuir garantia de no mínimo 12(doze) meses, contados da entrega técnica, conforme estabelecido em certificado de garantia do fabricante.
7. – DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento, decorrente da aquisição do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias,contados do recebimento do produto e atesto da Nota Fiscal pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93e alterações.7.2. É obrigatório que a Nota Fiscal seja emitida pelo fabricante ou concessionária autorizada diretamente ao órgão adquirente, e o primeiro emplacamento seja feito em nome do órgãoadquirente.
7.3. Deverá constar no corpo da Nota Fiscal o número do processo licitatório a que se refere (Pregão Eletrônico SRP n° 08/2023).
7.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação;
7.5. Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:
7.6. Fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, obrigatoriamente, todas as certidões de regularidade fiscal, já citadas anteriormente, devidamente vigentes:
7.7.A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação necessária, dentro do prazo legal; o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido
Independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
7.8.O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O cumprimento das clausulas constante nesta Ata de RP, bem como a entrega do equipamento será fiscalizado pelo servidor nomeado por portaria.
9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a. - Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda. b. – Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital; c. – A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto dopresente edital, com perfeição e acuidade. d. - Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram. e. – A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.f.- Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obrigam a atender prontamente bem como dar ciência imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.
g. – Manter, durante a execução do contrato/ata, as mesmas condições de habilitação. h. – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem necessários no quantitativo estimado do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado. i. - A contratada deverá fornecer todos os produtos de alta qualidade dentro das normas exigidas pelo código do consumidor. j. A licitante vencedora deverá manter em estoque quantidades suficientes para o pronto atendimento das Secretarias, tendo em vista que o seu descumprimento acarretará as penalidades previstas em Edital, inclusive multa diária por dia de atraso. k. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do Fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; l. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ouinexecução da entrega objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; m. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; n. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; o. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; p. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;9.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da licitante às dependências da Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
b. Emitir autorização de fornecimento, bem como outras informações que considerar pertinentes para o bom e fiel cumprimento da ata e ou/ e do instrumento contratual; c. Efetuar o pagamento à CONTRATADA/PROMITENTE, no prazo avençado após a entrega da Nota Fiscal no Departamento de Contabilidade e nas condições estabelecidas nesta ata; d. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas na ata de registro de preços e/ ou contrato bem como demais anexos; e. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA/PROMITENTE; f.Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela promitente/contratada; g. O objeto licitado será recebido pela contratante no local indicado na proposta de preço pelo vencedor do certame, conforme endereço estabelecido no ANEXO I; h. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. i. O fornecimento de qualquer item do objeto licitado, em desconformidade com as especificações do Anexo I do edital e a proposta de preços, acarretará a obrigação de corrigir a desconformidade. j) Na impossibilidade de correção da desconformidade o item será rejeitado, com a aplicação das sanções administrativas e/ou legais cabíveis. k) Atestar o efetivo recebimento definitivo do objeto licitado; m) Aplicar a CONTRATADA penalidades e sanções, quando for o caso; n) Prestar a toda e qualquer informação a promitente fornecedora, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato; o) Notificar, por escrito à promitente fornecedora/Contratada da aplicação, de qualquer sanção; p) Vetar o recebimento de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da Contratada.10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
10.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
10.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
10.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
10.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
10.6. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
11.2. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
11.4. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
11.5. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e 12.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
11.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
11.7. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e
11.8. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
11.9. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO12.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
12.2. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
12.3. A empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
12.4. a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
12.5. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
12.6. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
12.7. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
12.8. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
12.9. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
12.10. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
12.11. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
12.12. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
12.13. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres- MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1- Às proponentes que ensejarem o retardamento na execução do certame, seja parcial ou total, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator na forma da lei 8666/1993, conforme segue:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
13.2. - As infrações penais tipificadas nos artigos do Código Penal, serão objeto de processojudicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
13.3. - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres. 13.4. - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis. 13.5. - As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
14.2. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços. b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.14.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
14.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
14.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO CONTRATUAL
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres / MT, 30 de maio de 2023.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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Testemunhas:
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Testemunhas:
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