LEI COMPLEMENTAR N.º 300, DE 25 DE MAIO DE 2023.
1 de Junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 300, DE 25 DE MAIODE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A lei Complementar nº 290, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 12 (...)
(...)
XXXVI- Marquise: estrutura em balanço que se projeta para além das paredes externas da edificação e muros, que não serão contabilizadas como área construída ou área coberta, quando possuírem até um metro de profundidade livre;
Art. 99 (...)
(...)
Parágrafo único. O responsável técnico pelo projeto em edificações transitórias (efêmeras) e obras em fachadas deverá apresentar os Projetos Arquitetônicos para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF.
Art. 105 (…)
(...)
Parágrafo único. O responsável técnico pelo projeto deverá apresentar os Projetos Arquitetônicos da edificação para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF.
Art. 117 (…)
(...)
Parágrafo único. O responsável técnico pelo projeto deverá apresentar os Projetos Complementares da edificação para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF.
Art. 143 (…)
(...)
Parágrafo único. O responsável técnico pelo projeto deverá apresentar os Projetos Arquitetônicos da edificação para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF.
Art. 146 (…)
§ 1º Os notificados terão prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.