PODER EXECUTIVO

Designa a engenheira civil Janete Moreira Lopes, fiscal das obras e responsável técnica da Prefeitura Municipal de Rondolândia-MT

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV, art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 c/c §2º, do art. 16 do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;

Considerando todos os processos administrativos destinados a contratação de serviços de engenharia e arquitetura

DECRETA:

Art. 1º - Designo a engenheira civil Janete Moreira Lopes, CREA MT n° 9742D/RO Visto-MT n° 2019035428, para acompanhar a execução das obras, promover sua fiscalização, realizar as medições, elaborar as planilhas e os demais atos necessários a quaisquer habilidades técnicas atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Rondolândia-MT.

Parágrafo Único – Compete ainda à Profissional designada praticar todo e qualquer ato de fiscalização que julgar necessários objetivando a garantia da qualidade dos serviços e o bom andamento físico das obras públicas, tornando convalidados todos os atos já praticados anteriormente ao contrato n. 043/2023/PMR, oriundo da Dispensa de Licitação nº. 034/2023, nos autos do Processo Administrativo nº 218/2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia – MT, 31 de maio de 2023.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal