PRIMEIRO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 212/2022, firmado com a empresa SOLUÇÕES MODERNA EDITORA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA para o fornecimento de livros através dos Projetos Aprova Brasil e Set Brasil para o ano letivo de 2023.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa SOLUÇÕES MODERNA EDITORA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.623.848/0001-89, estabelecida à Rua Padre Adelino nº 758, Sala 04, Bairro Belenzinho na cidade de São Paulo-SP, adiante denominada apenas CONTRATADA, por seu representante legal, Sr. ALEJANDRO NESTOR AVAKION, Argentino, casado, administrador, inscrito no CPF nº 233.203.168-50, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 65, inciso II § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e clausula contratual.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade inexigibilidade de licitação nº 018/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto:

I – Supressão de 50 (cinquenta) unidades do item 02 – Kit Set Brasil - Ensino Fundamental II (Anos Finais) do contratoperfazendo o valor total de (-) R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais);

II – Acréscimo de 90 (noventa) unidades do item 01 – Kit Set Brasil - Ensino Fundamental I (Anos Iniciais) ao contrato originário, perfazendo o valor total de (+) R$ 39.330,00 (trinta e nove mil, trezentos e trinta reais).

CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

3.1 – Com a supressão e o acréscimo constantes no inciso 2.1, I e II o valor global sofrerá um acréscimo no valor total de (+) R$ 14.930,00 (quatorze mil, novecentos e trinta reais) o que representa (+) 1,3949% ao contrato originário.

3.2 - O valor global do contrato passará ser de R$ 1.085.266,00 (um milhão, oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 – A justificativa dos acréscimos e supressões constam em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário, juntamente com o contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 212/2022.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana – MT, 31 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SOLUÇÕES MODERNA EDITORA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Alejandro Nestor Avakion

CPF nº 233.203.168-50

CONTRATADA:

ELAINE NOELI ELSENBACH

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA Nº 921/2022 de 07 de dezembro de 2022

LISANI TAINETE F. FREITAS

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

PORTARIA Nº 921/2022 de 07 de dezembro de 2022

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91