RESCISÃO ADMINISTRATIVA

O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Jorge Amado nº 901, Centro, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representa Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, centro, vem através do presente ato Administrativo, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 089/2022, (dispensa de licitação nº. 029/2022 e aditivos firmados com a empresa MARCILENE RODRIGUES 01837196117, inscrita no CNPJ nº 47.056.603/0001-79 com sede à Thomas Padilha dos Santos, setor sul, nova Nazaré-MT, pelas razões de e fato e Direito E:

Considerando a Justificativa, da Secretária de Assistência Social, do Município de Nova Nazaré – MT, de que, os serviços objeto do contrato necessitam sofrer alterações para que possa atender um maior número de pessoas, além de que será incrementado outas disciplinas em que o objeto do contrato não comporta.

Considerando por fim, resta claro o interesse público, pois, o programa conforme mencionado pela Sra. Secretária precisa passar por reformulação e incrementação, para atender de forma satisfatória um maior número de cidadãos.

RESOLVE

Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 089/2022, com a Empresa MARCILENE RODRIGUES 01837196117, inscrita no CNPJ nº 47.056.603/0001-79 com sede à Thomas Padilha dos Santos, setor sul, nova Nazaré-MT,em razão dos motivos justificados acima.

Art. 2°. Deixo de Aplicar qualquer sanção, haja vista que a rescisão se da no interesse da Administração.

Art. 3º. Determino o pagamento de qualquer valor, que a empresa tenha a receber.

Este procedimento tem como base legal o artigo 137 VIII, da Lei 14.133/2021, bem como nas cláusulas estabelecidas no contrato nº 089/2022.

O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.

Notifique-se a empresa do presente termo de rescisão.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré – MT, 31 de maio de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal