LEI MUNICIPAL Nº 1143/2023 DE 25 DE MAIO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o pagamento dos tributos municipais na forma de Pix ou Cartão de Débito, e dá outras providências. "

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Poderá o Poder Executivo, caso haja disponibilidade técnica e financeira, permitir ao contribuinte municipal o acesso de meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária no município, tais como Pix e operações de cartões de débitos.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão do boleto de pagamento dos tributos com código “QR CODE”, aos contribuintes que realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário.

Art. 2º - O governo municipal poderá celebrar convênio com instituições bancárias, visando a implantação do pagamento instantâneo PIX e do pagamento com cartão de débito.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia-MT, 29 de maio de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal