LEI MUNICIPAL Nº 1145/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.

“Cria cargos que especifica, fixa quantitativos, atribuições, vencimentos e regime jurídico, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e constante do quadro de pessoal do Município de Pontal do Araguaia os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), conforme vagas e tabela de vencimento iniciais com as especificações correspondentes ao Anexo I, mediante aprovação em processo seletivo público.

Art. 2o – O regime jurídico dos cargos ora criados obedeceram ao Regime Jurídico Único do Município conforme preconiza a Lei n.º 296/2001 e suas alterações.

Art. 3o – Os direitos, garantias e obrigações serão os mesmos dos demais servidores públicos municipais, conforme Lei Municipal 295/2001 e suas alterações.

Art. 4o – Os requisitos para exercerem a atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, as regras para a realização do processo seletivo com a finalidade de preencher as vagas que estão sendo criadas, bem como a microárea, serão constadas em Edital.

Art. 5º -As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, serão as mesmas constantes da Lei 11350/2006 e suas alterações:

Art. 6o – Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no PPA e na LDO.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia, 31 de maio de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO	REQUISITOS ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	VAGAS	VENCIMENTO/ SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde	Ensino Médio Completo	40h semanais	03+ CR	Conf. Piso Salarial + Adicional de insalubridade definido por LTCAT sobre o salário base
Agente de Combate a Endemias	Ensino Médio Completo	40h semanais	05	Conf. Piso Salarial + Adicional de insalubridade definido por LTCAT sobre o salário base

* LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho)