DECRETO Nº 20, DE 27 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a convocação ordinária da IX Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, em conjunto com o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), no uso de suas atribuições e, considerando:

I - a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III - que a Conferência de Assistência Social é a instância periódica de debate, formulação, avaliação da Política de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

IV - que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) 2012 preconiza que a Política de Assistência Social deve ser executada e planejada;

V - que, em conformidade a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a NOB-SUAS 2012, compete aos Conselhos de Assistência Social convocaras Conferências de Assistência Social, em sua esfera de Governo, e acompanhar a execução de suas deliberações;

VI - que a população, através dos diversos segmentos, terá efetiva participação na Conferência;

VII - o disposto na ata nº 05, de maio de 2023, expedida CMAS; e

VIII - a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em de maio de 2023, neste Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 4 e 5 de julho de 2023 na Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, situada na Avenida Governador José Fragélli, Centro, nesta cidade de São Félix do Araguaia (MT), nos seguintes horários:

I - no dia 4 de julho de 2023, das 19h30min às 22h00min; e

II - no dia 5 de julho de 2023, das 07h30min às 11h30min e das 14h00min às 17h30min.

Art. 2º A IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “Reconstrução do SUS: O SUAS que temos e que queremos”.

Art. 3º O órgão gestor municipal de Assistência Social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 27 de maio de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

GEOGAS LOPES DE SOUZA

Presidente do CMAS