TERMO DE CESSÃO Nº 01/2023/SEMA, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA -MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT.

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na rua C esquina com a rua F, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo – CPA, nesta Capital, neste ato representado neste ato pelo Exma. Secretária de Estado de Meio Ambiente, a Sra. MAUREN LAZZARETTI, brasileira, portadora do RG nº 10317783 SSP/MT e CPF nº 867.141.041-20, residente e domiciliada nesta Capital, nomeada pelo Ato Governamental nº13/2019, de 02 de janeiro de 2019, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29, com sede na Avenida Benônio José Lourenço – nº 2170, Setor União, Cep: 78630-000, telefone: (66) 3437-1992, e-mail: prefeitura@pmcampinapolis.com.br, Campinápolis - MT aqui denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Exmo. Prefeito Municipal o Senhor JOSÉ BUENO VILELA, brasileiro, portador do RG nº 470055 SSP/MT e CPF nº. 468.583.931-53, em atenção às Leis Complementares Estaduais nº 04/1990 e 265/2006, e estando o processo SEMA-PRO-2023/04989 devidamente instruído firmam o presente instrumento, visando à cessão do servidor SILMAR JORGE DA SILVA, portador do RG nº 1183029-8 SJ/MT e CPF nº 488.923.601-59, aqui denominado CEDIDO, para prestar serviço junto ao órgão cessionário, na Unidade Desconcentrada de Barra do Garças-MT, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a cessão do servidor SILMAR JORGE DA SILVA, Agente Administrativo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, portador do RG nº. 1183029-8 SJ/MT e inscrito no CPF nº. 488.923.601-59, para prestar seus serviços junto ao órgão cessionário, Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, na Unidade Desconcentrada de Barra do Garças- MT, pelo período de 16/05/2023 até 16/05/2025, com ônus para o CEDENTE e sem reembolso.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1. Lei Orgânica Municipal de Campinápolis- MT nº 001 de 17 de novembro de 2008;

2.2. O servidor cedido permanecerá regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e demais normas que lhe são aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS DA CESSÃO

Fica acordado entre as partes que o ônus da remuneração do servidor considerando também os demais encargos sociais será do CEDENTE – Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, sem reembolso.

CLAÚSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

4.1. Processar a folha de frequência mensal do servidor cedido, e encaminhar à CEDENTE impreterivelmente, até o dia 05 do mês subsequente;

4.2. Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor;

4.3. Encaminhar à CEDENTE, para fins de controle funcional, os períodos de férias usufruídas pelo servidor cedido, bem como eventuais pedidos de licença;

4.4. Prestar todas as informações necessárias à CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente instrumento;

4.5. Não dispor e tampouco ceder o servidor a outro Poder ou Órgão da Administração Pública Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal.

CLAÚSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

5.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA;

5.2. Remunerar o servidor CEDIDO, mediante pagamento dos valores do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei e respectivos encargos sociais;

5.3. Processar a folha de pagamento do servidor referente aos valores da remuneração e encargos sociais;

5.4. Garantir ao servidor CEDIDO todos os direitos assegurados por Lei, comunicado à CESSIONÁRIA quaisquer alterações.

CLAÚSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do presente termo de cessão é de 16 de maio de 2023 a 16 de maio de 2025;

6.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, por acordo das partes, mediante termo aditivo, em observância às disposições legais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do prazo deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O valor do presente termo ocorrerá pela dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, a qual ficará responsável pelos encargos orçamentários.

Os pagamentos serão realizados pela Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, podendo a CESSIONÁRIA solicitar a comprovação dos pagamentos por meio de prestação de informação.

CLÁUSULA OITAVA- DA RESCISÃO

Este Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes envolvidas, mediante comunicação escrita da interessada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.

CLÁSULA NONA- DA PUBLICAÇÃO

A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficarão condicionados à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e no Diário Oficial Municipal, o que será providenciado pela CESSIONÁRIA e pela CEDENTE, respectivamente.

CLÁSULA DÉCIMA- DO FORO

Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Cuiabá-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ocasionadas na vigência deste Termo de Cessão que não puderam ser solucionados de comum acordo entre as partes.

E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam todos os efeitos de fato e de direito.

Cuiabá- MT, 16 de maio de 2023.

____________________________________ MAUREN LAZZARETTI Secretária de Estado de Meio Ambiente

____________________________________ JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal de Campinápolis-MT

TESTEMUNHAS:

1. ____________________________ 2. _________________________

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF: