RESOLUÇÃO CMAS Nº 07, DE 27 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a Convocação da IX Conferencia Municipal de Assistência Social de 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I - a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III - que a Conferência de Assistência Social é a instância periódica de debate, formulação, avaliação da Política de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS;

IV - que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) 2012 preconiza que a Política de Assistência Social deve ser executada e planejada;

V - que, em conformidade a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a NOB-SUAS 2012, compete aos Conselhos de Assistência Social convocaras Conferências de Assistência Social em sua esfera de Governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

VI - que a população, através dos diversos segmentos, terá efetiva participação na Conferência;

VII - o disposto na ata nº 05, de maio de 2023, expedida pelo CMAS; e

VIII - a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em de maio de 2023, neste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Fica Convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 4 de julho de 2023, das 19h30min às 22h00min, e no dia 5 de julho de 2023, das 07h30mim às 11h30mim e das 14h00mim às 17h30mim, na Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, situada na avenida Governador José Fragelli, Centro, São Félix do Araguaia - MT.

Art. 2º O Evento terá como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e que queremos”.

Art. 3º As despesas decorrentes da realização da IX Conferencia Municipal de Assistência Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Félix do Araguaia – MT, 27 de maio de 2023.

GEOGAS LOPES DE SOUZA

Presidente do CMAS