LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31 DE MAIO DE 2023.
1 de Junho de 2023
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2011, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º - Fica criado no Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do Termo de Cooperação nº 001/2023, firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, que visa atender o Programa “Vigia Mais MT”, cujo objeto principal é a Operacionalização e Instalação da “Central de Videomonitoramento” no âmbito do Município de Tabaporã – MT, criando as ações abaixo descritas:
| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 1309 | Implementação do Centro de Videomonitoramento – Vigia Mais MT | 227.371,04 |
| 2297 | Manutenção do Centro de Videomonitoramento – Vigia Mais MT | 70.000,00 |
| TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA | 297.371,04 |
Parágrafo Único. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Recursos Próprios do Exercício Anterior
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.385, de 06 de novembro de 2022, até o montante de R$ 297.371,04 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e um real e quatro centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | ||
| 00400 – APOIO A AÇÕES DA SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 06 – Segurança Pública | ||
| 183 – Informação e Inteligência | ||
| 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| 1309 – Implementação do Centro de Videomonitoramento – Vigia Mais MT | ||
| 4.4.90.00.00.00 – Investimentos | 25000000000 | R$ 227.371,04 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | ||
| 00400 – APOIO A AÇÕES DA SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 06 – Segurança Pública | ||
| 183 – Informação e Inteligência | ||
| 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| 2297 – Manutenção do Centro de Videomonitoramento – Vigia Mais MT | ||
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 25000000000 | R$ 70.000,00 |
Art. 4º - O crédito autorizado será aberto por conta do saldo de Superávit Financeiro do Exercício de 2022, apurado no balanço, segundo a classificação e fonte a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 25000000000 - Recursos não vinculados de impostos – Recursos Próprios do Exercício Anterior | ||
| 1721500101 – Cota-parte do ICMS - Principal | 15000000000 | R$ 298.571,04 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.332/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.385/2022 - LDO 2023, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 31 dias do mês de maio de 2023.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal