RAZÃO SOCIAL: Ivo Luiz Ruaro CPF: 217.962.380-15

ENDEREÇO: Rua Dom Bosco, S/N. CEP: 78.613-000. RIBEIRÃOZINHO - MT.

Considerando que, por força da Lei Complementar Municipal nº 008/2002, Código Tributário Municipal:

A) “Art. 93 - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I - obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:

a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;

c) cópia da ficha de inscrição.

§ 1º- Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente, na forma da Tabela III, desta Lei.

§ “2º- O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço”.

B) “Art. 94 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

(...) IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;

VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuinte do ISS.

VII - Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS, fornecerão - aos prestadores de serviços, recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficarão obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento.”

Considerando que, por força da Lei Federal nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional:

A) “Art. 195 Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los”.

Notifica, em caráter de Orientação Fiscal, nos termos supracitados, em cumprimento aos ditames legais, em relação ao ISSQN, que se efetue o recolhimento - como responsável tributário - dos valores relativos e pertinentes aos pagamentos sobre prestação de serviços contratados de terceiros pelo contribuinte, conforme as atividades relacionadas no Código Tributário Municipal - em seu Art. 87, pelos seus Itens e subitens - que definem as atividades sujeitas ao recolhimento do ISSQN - na circunscrição municipal de RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso.

Diante do exposto, solicitamos o envio de cópia dos contratos e relação dos pagamentos com as respectivas datas de:

1) Contratação de terceiros na execução de obras civis e demais serviços; 2) Memorial descritivo de obras e serviços; 3) Previsão de pagamentos (fluxo de caixa); 4) Planilhas de medições. Em resumo, todos os documentos necessários para apuração e recolhimento do referido Imposto de competência municipal;

Período a ser informado: 01/01/2011 até 31/12/2015.

Prazo de atendimento desta Notificação Fiscal de Orientação e Termo de Início de Ação Fiscal:

Fica cientificado o contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias para fornecer as informações solicitadas através do e-mail: ribeiraozinho.tributos@gmail.com; bem como iniciar os procedimentos de recolhimento do ISSQN - devido por contribuintes prestadores de serviços - na forma estabelecida por este diploma legal.

RIBEIRÃOZINHO - MT, 23 de fevereiro de 2016.

Protocolo de Recebimento Nome: Assinatura Data:

Fiscal Municipal: Neviton Freitas Ribeiro Matrícula: 0118