Prefeitura Municipal de Nova Guarita

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Departamento de Tributos e Fiscalização

Edital de notificação de contribuintes nº 001/2023

Prazo 30 (trinta) dias

A Fazenda Pública Municipal de Nova Guarita-MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, torna público a todos os contribuintes em débito do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI, Contribuição de Melhorias (Meio Fio)– CMEL, Taxa de Licença Para Execução de Obras –TLEO, Alvará de Licença para Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Lançamentos Diversos (Horas Máquinas/Serviços de Máquinas), Vigilância Sanitária e Multas, ou seja, créditos tributários e não tributários que encontram-se em débito referentes até o exercício de 2022, cujos contribuintes encontram-se em lugar incerto e não sabido, e que a partir da data do presente Edital estão sendo NOTIFICADOS dos débitos que já encontram-se devidamente inscritos em DÍVIDA ATIVA.

Solicitamos aos contribuintes que tenham débitos em aberto, o seu comparecimento ao Departamento de Fiscalização e Tributos desta Prefeitura Municipal, para parcelamento ou quitação de seus débitos atrasados.

Nesse sentido, o contribuinte inscrito na dívida ativa tem o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste edital para efetuar o pagamento dos débitos.

Expirado este prazo, as Certidões de Dívida Ativa serão enviadas para protesto e ação de execução fiscal, nos termos da Legislação Tributária em vigor.

Para maiores esclarecimentos colocamo-nos à disposição no Departamento de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, no prédio da Prefeitura Municipal, ou em contato pelos telefones (66) 3574-1404, (66) 9.8443-0125, ou pelo e-mail tributos@novaguarita.mt.gov.br.

Informamos também o site para consulta de débitos: http://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/novaguar...

O presente edital será fixado no Mural Público da Prefeitura Municipal, no local destinado às publicações de praxes e publicado em Diário Oficial dos Municípios, além de ampla divulgação nos meios de comunicação local, iniciando-se o prazo, a partir de sua publicação na imprensa supracitada.

Nova Guarita (MT), 31 de maio de 2023.

Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e Fazenda