PORTARIA Nº 011/2023
1 de Junho de 2023
DATA: 31 DE MAIO DE 2023
SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez em favor do servidor municipal JOSE CARLOS POLIZELLI.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso I, da Lei Complementar n.º 058/2011 de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá e Lei Complementar nº 080, de 15 de outubro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro geral do Município alterada pela Lei Complementar nº 217, de 17 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por invalidez, em favor de JOSE CARLOS POLIZELLI, portador do RG nº ****482-0 SESP/MT, inscrito no CPF nº 467.***.***-34, servidor efetivo desta municipalidade, ocupante do cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE A, NIVEL 06, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, matricula RE nº 2085 e matrícula de segurado previdenciário nº 2085, contando com 6.357 dias líquidos perfazendo 17 anos, 05 meses e 02 dias , conforme processo administrativo PREVI-MUNI nº. 2023.03.00000002.
Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionalmente ao tempo de contribuição apurados na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real conforme critérios reajustes estabelecidos para o RGPS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal