PORTARIA Nº 012/2023
1 de Junho de 2023
DATA: 31 DE MAIO DE 2023
SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez em favor do servidor municipal MARCIO COLOMBO DA LUZ.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso I e artigo 14, da Lei Complementar n.º 058/2011 de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e dá outras providências e Lei Complementar nº 013, de 28 de novembro de 2003 que dispõe sobre os subsídios dos Profissionais da Educação do Município, alterada pela Lei Complementar nº 216, de 17 de fevereiros de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por invalidez, em favor de MARCIO COLOMBO DA LUZ, portador do RG nº ****297-7 SSP/MT, inscrito no CPF nº 991.***.***-68, servidor efetivo desta municipalidade, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE C, NIVEL 06, lotado na Secretaria Municipal de Educação Matupá/MT, matricula RE nº 2836 e matrícula de segurado previdenciário nº 2836, contando com 5.802 dias líquidos perfazendo 15 anos, 10 meses e 27 dias, conforme processo administrativo PREVI-MUNI nº. 2023.03.00000003.
Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais apurados na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real conforme critérios reajustes estabelecidos para o RGPS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO:
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal