(QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL, EMPOSSADO NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2016, DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL DE N° 001/2015 O SRª CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº. 045/2013 , Dispõe sobre criação e transformação de cargos efetivos e ampliação de vagas, com remuneração de acordo com a Lei Complementar n° 062 de 05 de Maio de 2015 anexo II, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providências.

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Designar o servidor, Srº CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA, Portadorda Cedula de Identidade RG Nº 2000002056318 SSP/AL e CPF Nº. 043.433.654-84, Concursado no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, no Concurso Publico Municipal 001/2015, classificado na 1ª colocação, para exercer suas funções no Cras volante vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, com carga horária de 30 horas semanais, de acordo com a Lei Complementar n. 064/2015 “Dispõe sobre a alteração da carga horaria de trabalho do cargo de assistente social, sem alteração da remuneração, alterando a Lei Complementar n.º 015/2008, em observância à Lei Federal n.º 12.317 de 26 de agosto de 2010, e dá outras providencias”, com remuneração de acordo com a LeiComplementar n° 062 de 05 de Maio de 2015 anexo II, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providências.

Artigo 2º ) – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a 11 de Fevereiro de 2016.

Artigo 3°) – Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 19 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

PREFEITO MUNICIPAL