PORTARIA Nº 013/2023
1 de Junho de 2023
DATA: 31 DE MAIO DE 2023
SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez em favor da Servidora Municipal IVETE WILDNER.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, I, §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso I, da Lei Complementar n.º 058/2011 de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 013, de 28 de novembro de 2003 que dispõe sobre os subsídios dos Profissionais da Educação do Município, alterada pela Lei Complementar nº 216, de 17 de fevereiros de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por invalidez, em favor de IVETE WILDNER, portadora do RG nº 1.***.**5-7 SESP/MT, inscrita no CPF nº 436.***.***-87, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR, CLASSE B, NIVEL 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, matricula RE nº 2166 e matrícula de segurada previdenciária nº 2166, que conta com 6.321 dias trabalhados, ou seja, 17 anos, 03 meses e 26 dias, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2023.03.00000004.
Art. 2º - Os proventos do benefício serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste estabelecidos para o RGPS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO:
BRUNO SANTO MENA
Prefeito Municipal