PORTARIA Nº 006 DE 01 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS À SRA. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 14/02/2007, que dispõe sobre a nomeação da Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA, para o cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, com o período de 14/02/2007 a 14/02/2023, e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, compreendendo de forma intercalada o período de 01/05/1982 a 19/12/2005, cuja soma de tempo atende ao critério de 30 anos de contribuição no momento da emissão do Parecer Jurídico;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Proventos Integrais ao período de contribuição à Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA, portadora do RG nº 0326569-2 SSP/MT expedido em 25/07/1995 e CPF/MT de nº275.126.811-00, efetiva no cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, Nível: 05, Classe: C, matrícula nº5941-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Paridade e com direito ao reequilíbrio de valor na mesma data em que ocorrer o reajuste do RPPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com o Artigo 6º da Emenda Constitucional Constituição 41/2003, combinado com Art. 40, §5º da Constituição Federal, com redação anterior à EC 41/2003, até posterior deliberação;

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 01/06/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 01 de junho de 2023.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra