DECRETO N° 068/2023

“Homologa concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais à sra. Maria Auxiliadora de Arruda.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termosdo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 14/02/2007 que dispõe sobre a nomeação da Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA, para o cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, com o período de 14/02/2007 a 14/02/2023, e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, compreendendo de forma intercalada o período de 01/05/1982 a 19/12/2005, cuja soma de tempo atende ao critério de 30 anos de contribuição no momento da emissão do Parecer Jurídico;

Resolve:

Art. 1º - Homologar o Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Proventos Integrais ao período de contribuição à Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA, portadora do RG nº 0326569-2 SSP/MT expedido em 25/07/1995 e CPF/MT de nº275.126.811-00, efetiva no cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, Nível: 05, Classe: C, matrícula nº5941-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Paridade e com direito ao reequilíbrio de valor na mesma data em que ocorrer o reajuste do RPPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003), a partir da data da portaria nº 006/2023 da NOSSA PREVI, 01 de junho de 2023, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 01 de junho de 2.023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal