DECRETO N° 069/2023

“Homologa concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais à sra. EDVIGES MARIA DA SILVA CAMPOS.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termosdo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 06/05/1994, que dispõe sobre a nomeação da Sra. EDVIGES MARIA DA SILVA CAMPOS, para o cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAÚDE, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento, com o período de 30/06/1999 a 27/01/2023 e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, compreendendo o período de 01/12/1992 a 31/05/1999, cuja soma de tempo contabiliza 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias;

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Resolve:

Art. 1º - Homologar o Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Proventos Integrais ao período de contribuição à Sra. EDVIGES MARIA DA SILVA CAMPOS, portador do RG nº 556200 SSP/MT expedido em 24/04/1985 e CPF/MT de nº632.454.261-00, efetiva no cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAÚDE, Nível: 09, Classe: C, matrícula nº5941-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Paridade e com direito ao reequilíbrio de valor na mesma data em que ocorrer o reajuste do RPPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003), a partir da data da portaria nº 007/2023 da NOSSA PREVI, 01 de junho de 2023, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 01 de junho de 2.023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal