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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 569/2023

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Invalidez da servidora Leticia Maria da Silva Saad, e dá outras providências.

Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, Inciso I, c/c § 5º da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 28 da Lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez a servidora Leticia Maria da Silva Saad, brasileira, portadora do CI/RG 1.381.985 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 336.166.631-72, portadora do Título de Eleitor nº 011985091872, efetiva no cargo de Auxiliar de Educação Infantil, Classe “C”, Nível “08”, Matrícula Funcional nº 621, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu, no período de 21 de março de 1988 a 29 de março de 1992; 02 de setembro de 1996 a 30 de novembro de 1996; 24 de fevereiro de 1997 a 31 de dezembro de 1997; 09 de fevereiro de 1998 a 15 de dezembro de 1998 para o MTPREV, totalizando 2.180 dias, 05 anos, 11 meses e 22 dias e no período de 08 de abril de 2002 a 23 de maio de 2023, totalizando 7.711 dias, 21 anos, 01 mês e 15 dias para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, perfazendo um total de 9.891 dias, 27 anos, 07 meses e 07 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.07.00000001, a partir de 01 de junho de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 31 de maio de 2023

João Machado de Neto – João Bang

Prefeito Municipal