PORTARIA Nº 570/2023
1 de Junho de 2023
PORTARIA Nº 570/2023
Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria das Dores Silva, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, de acordo com o ar. 30 da lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 266 da Lei Municipal nº 1.752, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora Maria das Dores Silva, brasileira, portadora do CI/RG nº 209 574 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 172.453.461-00, portadora do Título de Eleitor nº 4161851880, efetiva no cargo Atendente, Classe “B/11”, Matrícula Funcional nº 202, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina - MT de 20 de maio de 1991 a 24 de fevereiro de 1994, 25 de fevereiro de 1994 a 24 de maio de 2023, totalizando 10.674 dias, tendo uma redução no período por afastamento para licença sem remuneração pelo período de 04 de janeiro de 2000 a 04 de junho de 2000, 06 (seis) meses, totalizando 10.522 dias, 31 anos, 06 meses e 07 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000003, a partir de 01 de junho de 2023, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 31 de maio de 2023
João Machado de Neto – João Bang
Prefeito Municipal