(QUE FIXA NORMAS PARA LANÇAMENTO DE IMPOSTO E DAS TAXAS QUE COM ELE SÃO COBRADAS, RELATIVO AO IPTU-2016).

.MAURO ANDRÉ BUSINARO, prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que foram conferidas pelo artigo 201 e tanto em vista o disposto no § 1º e 4º da Lei Complementar nº 007, de 20 de Dezembro de 2006, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercícios de 2016.

DECRETA:

Art. 1º O Contribuinte será notificado, mediante notificação e enviados ao domicilio indicado no cadastro imobiliário, do lançamento do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas que ele são cobrados do exercício de 2016 e disporá de prazo para pagamento.

Parágrafo único – Os contribuintes terão o seguinte beneficio de :

I – Para pagamento de cota única , até o dia 31 de Dezembro de 2016.

II - O pagamento parcelado com até duas vezes, com seguintes vencimentos:

1º parcela 30/06/2016

2º parcela 31/12/2016

Art. 2º Sobre tributos e as parcelas vencidas incidirão em juros de 1% (Um por cento) ao mês ou fração, atualização monetaria anual pela variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como moratória a partir da data do vencimento de 2% ( Dois por Cento).

Art. 3º - O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, não recolhidas no exercícios a que se referir o lançamento, será inscrito como Divida Ativa.

Art. 4º. - O contribunte que não receber a guia de pagamento do IPTU do exercício de 2016, deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, situado na Av. José Antônio de Farias, nº 2.035 Centro.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela/MT, 04 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

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