PORTARIA N.º 124, 31 de maio 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 36/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 36/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa SKYMAIL SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO E PROVIMENTO DE INFORMAÇÃO DIGITAL LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3098/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO TIPO COPIA DE SEGURANÇA DE DADOS (BACKUP), MANTIDO NA INTERNET (EM NUVEM), VALIDO POR 12 MESES.

VALOR: R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: ANDERSON CAMPOS LOPES

RG Nº: 18971237

CPF Nº: 040.335.161-82

CARGO: GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3811

SUPLENTE: JOÃO PEREIRA LIMA

RG Nº: 1653308

CPF Nº: 965.350.083-04

CARGO: ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3726

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 31 de maio de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 36/2023 referente ao Processo Administrativo nº 3098/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 31 de maio de 2023.

ANDERSON CAMPOS LOPES – SECRETARIA DE PANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO