INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 91/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 180/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: DIGITRO TECNOLOGIA S.A, com sede em Florianópolis-SC, inscrita no CNPJ: 83.XXX.803/0001-76.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 9.813,59 (NOVE MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS, CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 29 de maio de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis