RESOLUÇÃO Nº 002/2023 – CMDCA

Dispõe sobre a concessão de Licença para a Conselheira Tutelar Mariana Clementina Cordioli.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) e na Lei Municipal n. 708/2014,

CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monta Verde/MT é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da Criança e do Adolescente

CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão fiscalizador da atuação do Conselho Tutelar,

CONSIDERANDO, o que dispõe da Lei Municipal nº 830 de 23 de abril de 2016 em seus artigos 146, §§1º e 2º,

CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 146 de Lei Municipal nº 708 de 24 de novembro de 2014,

CONSIDERANDO, a decisão unanime dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde em reunião extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2023 conforme ata nº 006/2023,

CONSIDERANDO, o que dispõe o art. 82, §2º da Lei Municipal nº 708 de 24 de novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1o. Conceder Licença por motivo de doença na pessoa da família para a Conselheira Tutelar Mariana Clementino Cordioli, lotada na Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, pelo período de 30 (trinta) dias remunerados.

Art. 2º. Na hipótese de retorno ao município, antes de findar o período descrito no artigo anterior, a Conselheira Tutelar deverá imediatamente se apresentar perante a Secretaria a qual está vinculada, para retorno à suas atividades.

Art. 3º. Fica prorrogada a convocação da Suplente Senhora Sônia Freitas Firme para suprir a ausência da Conselheira Tutelar Mariana Clementino Cordioli pelo período que perdurar a sua licença.

Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos bem como a contagem dos dias de afastamento ao dia 24 de novembro de 2023.

29 de maio de 2023, Nova Monte Verde/MT.

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MARTA BATISTA DE JESUS

Presidente do CMDCA

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Nova Monte Verde/MT