DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 30 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV, combinado com o art. 12, incisos VII e XIV, art. 13, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Nos termos do Art. 46, da Lei Municipal nº. 813/2010 e Art. 37, X, da Constituição Federal, fica autorizada a reposição das perdas inflacionárias (Revisão Geral Anual - RGA) dos vencimentos/subsídios dos profissionais da educação básica municipal do Poder Executivo do Município de Alto Garças/MT, com base nos valores pagos do mês referência de maio de 2023, utilizando como índice oficial o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da seguinte forma:

I - Com base INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, assinalado em 3,83% (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), ficam reajustadas as Tabelas Salariais dos integrantes do funcionalismo público municipal, contidas na seguinte Lei Municipal:

a) - Anexos I a VIII, da Lei Municipal nº. 813/2010.

Art. 2º - O índice será aplicado a todos os vencimentos/subsídios dos profissionais da educação básica municipal do Poder Executivo do Município de Alto Garças/MT, não incidindo sobre o valor pago a título de gratificação de função, e demais gratificações que correspondam a valor fixo definido em Lei.

Art. 3º - Os subsídios e vencimentos de que trata este decreto serão revistos anualmente, na mesma data, aplicando-se o mesmo índice de correção monetária acumulada durante o período de sua vigência.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 30 de maio de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal