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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.021, DE 25 DE MAIO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, CRIA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GERÊNCIA ESPECIALIZADA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO – AD – RTGESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento – AD – RTGESA, com 02 (duas) vagas, sendo acrescidas no ANEXO IV, na Lei nº 2.009, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujas atribuições e requisitos constam no Anexo único desta lei, conforme segue:

DESCRIÇÃO

Referência Atual

Quantidade

Simbologia

Valor por Função

Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento

00

02

AD – RTGESA

R$ 1.652,29

Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior, ficará vinculado aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social que laboram nas Coordenações de Serviço de Acolhimento, conforme segue:

DESCRIÇÃO

Secretaria

Quantidade

Simbologia

Valor por Função

Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento

SEMAS

02

AD – RTGESA

R$ 1.652,29

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO ÚNICO

Setor:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Título

Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento

Grau de Instrução

Ensino Superior em Serviço Social, Pedagogia ou Psicologia.

Subordinação:

Departamento de Promoção e Assistência Social

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE:

a) Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento - AD – RTGESA.

Principais atividades:

Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do abrigo;

Elaborar e manter atualizado o Regimento Interno da unidade, zelando pelo cumprimento das normas nele descritas;

Garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários à execução dos serviços;

Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todas os cuidadores, zelando pelo bom andamento do atendimento às crianças e adolescentes, tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades, registrar em livro de ocorrência e comunicar à Secretaria de Assistência Social para as devidas providências;

Elaborar em conjunto com a Equipe Técnica cronograma de Atividades Laborais de apoio aos serviços dos cuidadores no labor de suas atividades;

Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos programas, serviços e projetos operacionalizados no abrigo;

Execução e monitoramento em conjunto com a equipe técnica e cuidadores do projeto político-pedagógico do serviço;

Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o ECA, bem como dos demais servidores de acordo com as legislações vigentes, dos direitos dos cidadãos;

Terá sob sua responsabilidade a guarda provisória dos acolhidos que manterem vínculo institucionalizado na unidade do serviço de acolhimento;

Garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam estes serviços;

Fornecer subsídios e informações à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS que contribuam para:

a) Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

b) Planejamento, monitoramento e avaliação do abrigo e dos serviços ofertados;

c) Organização e avaliação dos serviços referenciados;

Coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas para os órgãos competentes, especialmente as que se referem à incidência de vulnerabilidade e risco social das crianças e dos adolescentes acolhidos; dentre outras. Estas informações servirão para alimentar o sistema de Vigilância Social do município, bem como o Censo SUAS;

Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para a realização do atendimento e articulação com a rede sócio assistencial;

Manter articulação com o Sistema de Garantia de Direitos - SGD;

Averiguar as necessidades de capacitação da equipe e informar à Secretaria de Assistência Social, garantindo uma formação continuada e prevendo momentos de estudo e aprimoramento das ações;

Convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a equipe, garantindo a interdisciplinaridade do trabalho;

Participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela Secretaria de Assistência Social contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados no abrigo;

Organizar e manter em dia o livro de registro de visitas bem como as saídas de Crianças e Adolescentes que também devem estar registradas no livro;

Observar todos os dias o Livro Diário de registro dos cuidadores e equipe técnica.

Requisitos mentais:

Escolaridade mínima:Curso Superior Completo em Serviço Social, Pedagogia ou Psicologia.

Curso:Indiferente

Conhecimentos necessários: Pertinentes ao desempenho da função conforme listados acima.

Análise da função:

Idade: A partir de 18 anos.

Tempo de experiência Anterior: Indiferente

Conhecimentos necessários: Pertinentes ao desempenho da função.

Esforço Físico: A resistência física exigida é mediana.

Esforço Mental: A atenção mental é constante para atender o que se espera do portador do Adicional de Responsabilidade.

Responsabilidades envolvidas:

Por erros: que tragam transtornos ou prejuízos à municipalidade.

Por contatos: contatos frequentes com servidores públicos, gestores e sociedade em geral, exigindo tato nas relações interpessoais.

Por máquinas ou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.

Por Pareceres: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica.

Por dados confidenciais: toda e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho.

Condições de trabalho:

Ambiente de risco: baixo.

Riscos: ergonômica.

Ambiente de trabalho: geralmente com ar-condicionado e condições adequadas de trabalho.

Trabalham, dependendo da ocupação, sob supervisão permanente e ocasional, em ambientes fechados e também a céu aberto, no período diurno.

No desempenho de algumas de suas atividades podem permanecer em posições desconfortáveis durante longos períodos.