LEI ORDINÁRIA N.º 6.021, DE 25 DE MAIO DE 2023.
1 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.021, DE 25 DE MAIO DE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, CRIA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GERÊNCIA ESPECIALIZADA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO – AD – RTGESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento – AD – RTGESA, com 02 (duas) vagas, sendo acrescidas no ANEXO IV, na Lei nº 2.009, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujas atribuições e requisitos constam no Anexo único desta lei, conforme segue:
DESCRIÇÃO | Referência Atual | Quantidade | Simbologia | Valor por Função |
Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento | 00 | 02 | AD – RTGESA | R$ 1.652,29 |
Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior, ficará vinculado aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social que laboram nas Coordenações de Serviço de Acolhimento, conforme segue:
DESCRIÇÃO | Secretaria | Quantidade | Simbologia | Valor por Função |
Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento | SEMAS | 02 | AD – RTGESA | R$ 1.652,29 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
ANEXO ÚNICO
Setor: | Secretaria Municipal de Assistência Social |
Título | Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento |
Grau de Instrução | Ensino Superior em Serviço Social, Pedagogia ou Psicologia. |
Subordinação: | Departamento de Promoção e Assistência Social |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE:
a) Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de Acolhimento - AD – RTGESA.
Principais atividades:
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do abrigo;
Elaborar e manter atualizado o Regimento Interno da unidade, zelando pelo cumprimento das normas nele descritas;
Garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários à execução dos serviços;
Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todas os cuidadores, zelando pelo bom andamento do atendimento às crianças e adolescentes, tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades, registrar em livro de ocorrência e comunicar à Secretaria de Assistência Social para as devidas providências;
Elaborar em conjunto com a Equipe Técnica cronograma de Atividades Laborais de apoio aos serviços dos cuidadores no labor de suas atividades;
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos programas, serviços e projetos operacionalizados no abrigo;
Execução e monitoramento em conjunto com a equipe técnica e cuidadores do projeto político-pedagógico do serviço;
Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o ECA, bem como dos demais servidores de acordo com as legislações vigentes, dos direitos dos cidadãos;
Terá sob sua responsabilidade a guarda provisória dos acolhidos que manterem vínculo institucionalizado na unidade do serviço de acolhimento;
Garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam estes serviços;
Fornecer subsídios e informações à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS que contribuam para:
a) Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
b) Planejamento, monitoramento e avaliação do abrigo e dos serviços ofertados;
c) Organização e avaliação dos serviços referenciados;
Coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas para os órgãos competentes, especialmente as que se referem à incidência de vulnerabilidade e risco social das crianças e dos adolescentes acolhidos; dentre outras. Estas informações servirão para alimentar o sistema de Vigilância Social do município, bem como o Censo SUAS;
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para a realização do atendimento e articulação com a rede sócio assistencial;
Manter articulação com o Sistema de Garantia de Direitos - SGD;
Averiguar as necessidades de capacitação da equipe e informar à Secretaria de Assistência Social, garantindo uma formação continuada e prevendo momentos de estudo e aprimoramento das ações;
Convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a equipe, garantindo a interdisciplinaridade do trabalho;
Participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela Secretaria de Assistência Social contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados no abrigo;
Organizar e manter em dia o livro de registro de visitas bem como as saídas de Crianças e Adolescentes que também devem estar registradas no livro;
Observar todos os dias o Livro Diário de registro dos cuidadores e equipe técnica.
Requisitos mentais:
Escolaridade mínima:Curso Superior Completo em Serviço Social, Pedagogia ou Psicologia.
Curso:Indiferente
Conhecimentos necessários: Pertinentes ao desempenho da função conforme listados acima.
Análise da função:
Idade: A partir de 18 anos.
Tempo de experiência Anterior: Indiferente
Conhecimentos necessários: Pertinentes ao desempenho da função.
Esforço Físico: A resistência física exigida é mediana.
Esforço Mental: A atenção mental é constante para atender o que se espera do portador do Adicional de Responsabilidade.
Responsabilidades envolvidas:Por erros: que tragam transtornos ou prejuízos à municipalidade.
Por contatos: contatos frequentes com servidores públicos, gestores e sociedade em geral, exigindo tato nas relações interpessoais.
Por máquinas ou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.
Por Pareceres: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica.
Por dados confidenciais: toda e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho.
Condições de trabalho:Ambiente de risco: baixo.
Riscos: ergonômica.
Ambiente de trabalho: geralmente com ar-condicionado e condições adequadas de trabalho.
Trabalham, dependendo da ocupação, sob supervisão permanente e ocasional, em ambientes fechados e também a céu aberto, no período diurno.
No desempenho de algumas de suas atividades podem permanecer em posições desconfortáveis durante longos períodos.