PORTARIA N.º 009/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial em favor da Sra. Lidiane Lima da Fonseca Franck”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 40, inciso “III”, parágrafos §1º e §4º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, Súmula Vinculante n.º 33, de 24 de abril de 2014 e Nota Técnica n.º 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da servidora Sra. Lidiane Lima da Fonseca Franck, portadora do RG n.º xx60850-x SESP/MT, inscrita no CPF. n.º xxx.983.211-xx e da Cédula Eleitoral de n.º xxx8180518xx, Zona 048, Seção 0101, efetiva no cargo de Auxiliar Técnico em Saúde, Classe “B”, Referência “07”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde contando com um total de 10.005 dias, ou seja, 27 (vinte e sete) anos e 05 (cinco) meses de serviços prestados, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuições e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 003/2023, a partir de 02.06.2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cotriguaçu/MT, 30 de maio de 2023.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Valdivino Mendes dos Santos

Prefeito Municipal