EDITAL Nº 001/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INTEGRARÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – PERÍODO DE JULHO/ 2023 A JUNHO/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barão de Melgaço-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e a Lei Municipal nº 335/2009 de 05 de Junho de 2009 , Resolução CNAS / MDS nº 99 e 100/2023 convoca as Entidades Prestadoras de Serviços e Entidades dos Trabalhadores da Assistência Social, todas no âmbito do município de Barão de Melgaço para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de JULHO de 2023 a JUNHO de 2025, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – A eleição dos representantes de Entidades de Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços e Entidades dos Trabalhadores da área da Assistência Social que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, período de JULHO de 2023 a JUNHO de 2025 , ocorrerá no dia 23 de junho de 2023, das 13:00h às 17:00h, no CRAS – CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL à Rua Hermenegilda Gonçalves ( vó Gida ).

1.2 – O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 03 (três) vagas para as entidades da Sociedade Civil com respectivos suplentes;

1.3 – O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada à realização da eleição propriamente dita, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 – A publicação do presente Edital será feita no site da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço e afixado em mural das Secretarias: Assistência Social, Educação, Saúde, Finanças, Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Barão de Melgaço, CRAS, e Câmara Municipal de Vereadores.

1.5 – Os representantes de Entidades de usuários, Entidades Prestadoras de Serviços e Entidades dos Trabalhadores da área de Assistência Social ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 – DAS VAGAS DO CMAS

2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social as Entidades de Usuários ou Defesa dos Direitos de Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social e Entidades dos Trabalhadores da área de Assistência Social, conforme especificamos a seguir:

2.2 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

01- representantes de Entidades de Usuários ou Defesa de Direitos dos Usuários

de Assistência Social, no âmbito municipal;

01- representantes de entidades Prestadoras de Serviços da área de Assistência

Social, no âmbito municipal;

01 representante de Entidades dos Trabalhadores da área de Assistência Social,

no âmbito municipal.

2.3 – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente.

2.4–Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas no dia da eleição;

3 – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES

3.1 – Os documentos necessários para inscrição das entidades são:

a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

b) Cópia da ata da última reunião;

c) Cópia da ata de Posse da atual Diretoria;

d) Relatório fotográfico descritivo das atividades realizadas pela entidade em 2022

e) Cópia da Ficha do CADÚNICO (no caso de representantes usuários da política de assistência social;)

3.2 – As inscrições serão feitas na Secretaria Municipal de Assistência Social à Avenida Marechal Rondon s/n – Centro no período de 12 a 20 de junho de 2023, no horário de 07 às 13h.

4 – DAS ELEIÇÕES

4.1 – O processo eletivo será Coordenado pela Comissão Eleitoral designada em reunião do CMAS, que após o encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;

4.2 – A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e indicada no ato da inscrição;

4.3 – O processo de escolha das 03 Entidades representantes da Sociedade Civil dar-se á por meio de votação dos representantes;

4.4 – Terão assento no CMAS os representantes das 03 (três) Entidades da Sociedade Civil que receberem maior número de votos;

4.5 – Os candidatos com maior número de votos por representatividade serão os

Conselheiros Titulares e o segundo mais votado, os Suplentes.

5 – CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

31/05/2023 a 07/06/2023	Divulgação do Edital de Convocação das Entidades
12/06/2023 a 20/06/2023	Inscrição das Entidades da Sociedade Civil
21/06/2023	Divulgação da lista de Entidades inscritas para o processo eleitoral;
23/06/2023	Eleição para escolha das Entidades da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
24/06/2023	Apresentação dos nomes dos Conselheiros eleitos representantes da Sociedade Civil designados pelo Executivo Municipal
30/06/2023	Posse dos Conselheiros

Barão de Melgaço - MT, 31 de Maio de 2023.

Assinaturas da comissão

Francisca Alves de Almeida Silvana Cristina Arruda

Presidente Membro

Ester Rosa da Silva Lima Araújo Alexsandra Aparecida da Silva

Membro Membro