“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor do Sra. IDALINA OLEGARIO DA SILVA”.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe a regulamentação da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio do Regime Próprio de Previdência Social de Claudia/MT e Lei nº 010, de 27 de junho de 2008 que dispõe sobre o plano remuneratório dos servidores da Educação do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar nº 102, de 14 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir de 1º de junho de 2023, em favor do Sra. IDALINA OLEGARIO DA SILVA, portadora do RG. nº. 404782 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 795.641.601-97, devidamente matriculada no RE sob n.º 53, e matrícula previdenciária nº 053, efetiva no cargo de MANUTENÇÃO DA INFRAESTRURA ESCOLAR CLASSE “C” NIVEL “9”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma vez que a referida Servidora conta com 11.340 Dias Trabalhados, ou seja, 31 Anos, 00 Meses e 25 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2023.09.00000001.

Parágrafo único. Os proventos do benefício serão integrais correspondendo a última remuneração com direto à paridade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 31 de maio de 2023.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal