CONSIDERANDO, os termos do Ofício n°. 002/2023, subscrito pelo Sr. JOÃO SARTORI, Presidente da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico - CMDE e Secretário Municipal de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, de Nova Olímpia/MT, em que noticiam que a Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, beneficiada com a Concorrência Pública 001/2021, Processo Licitatório nº 202/2021, alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 19 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 877,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24510 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 34 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 894,10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24525 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, não cumpriu as disposições do Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011;

CONSIDERANDO, o que leciona a Lei Complementar Municipal n°. 028 de 12 de maio de 2011, que “dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico no Município de Nova Olímpia, sobre o Programa de Melhoria e Valorização da Propriedade Agropecuária e a Criação da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE”, in verbis:

“Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Social e Econômico do Município.

(...)

Art. 6º Os incentivos econômicos compreendem:

I - Alienação onerosa de imóvel com ou sem benfeitoria, inclusive infraestrutura e instalações de acordo com esta Lei Complementar, observado o prescrito no art. 17 da Lei 8.666/93;

II - Concessão do direito real de uso remunerada ou gratuita, de imóvel com ou sem benfeitorias, de bens pertencentes ao patrimônio público Municipal ou cedidos ao Município, por quaisquer agentes, públicos ou privados, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

(...)

Art. 8º As pessoas jurídicas beneficiadas com a concessão de direito real de uso do imóvel, que cumprirem com as obrigações estabelecidas no contrato concessivo, terão direito à propriedade.

Art. 9º As pessoas jurídicas beneficiadas pela concessão de direito real de uso do imóvel ficarão responsáveis pela conservação, manutenção e guarda do imóvel, na vigência do contrato concessivo.

(...)

Art. 12. As pessoas jurídicas ficam obrigadas a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei Complementar os seguintes requisitos e exigências:

(...)

II - Iniciar a construção das instalações até 6 (seis) meses após a aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

(...)

Art. 13. Caberá ao Município de Nova Olímpia e à CMDE, a fiscalização do cumprimento das obrigações constantes do contrato firmado com a pessoa jurídica incentivada.

(...)

Art. 15. Cessarão os incentivos concedidos às pessoas jurídicas que deixarem de cumprir com as obrigações desta Lei Complementar e, especialmente, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

§ 1º Caso o empreendimento não seja executado ou não atenda as cláusulas contratuais em especial a de geração de emprego, ao imóvel será aplicada a cláusula de reversão que deverá estar prevista na Escritura Pública de Venda e Compra.

§ 2º No caso do parágrafo anterior o município de Nova Olímpia, após a instauração de processo administrativo, ao aplicar a cláusula de reversão, deverá promover a avaliação do imóvel para retomada.

§ 3º O pagamento da avaliação, para efeitos de reversão, poderá ser efetuado no prazo máximo de 36 meses, em valores mensais a serem depositados em conta corrente do beneficiário ou mediante pagamento mensal através de cheque, vedado a entrega de cheques pós-datados.

Art. 16. Cessados os incentivos, na forma do artigo 12, desta Lei Complementar responsabilizar-se-á a pessoa jurídica pelo recolhimento de todos os tributos municipais que estavam dispensados, acrescidos de correção monetária e juros, além da obrigação de indenizar o Município das despesas de serviços decorrentes dos incentivos recebidos”.

DECIDO.

1 – Pela instauração de processo de reversão de imóvel em desfavor da Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 41.197.640/0001-10, beneficiada com a alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 19 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 877,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24510 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 34 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 894,10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24525 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, por suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011;

2 – Conceda-se, a todo tempo, o exercício da ampla defesa e do contraditório para, em consequência disso, decidir ou não pela aplicação da cláusula de reversão do imóvel percebido a título de incentivo econômico pela Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME;

3 – Em sendo aplicada a cláusula de reversão do imóvel, sejam também adotadas as consequências previstas nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 30 de maio de 2023.

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO DE NOVA OLÍMPIA/MT