Ao

Ilmo. Sr. ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME

Representante da Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 41.197.640/0001-10.

Na condição de Presidente da Comissão de Apuração e instituída pela Portaria nº. 204/2023, que instaura a apuração de suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011 pela Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 41.197.640/0001-10, estabelecida a Rua Francisco Zuza dos Santos, nº 1070-S, bairro Jardim Itamarati, Nova Olímpia-MT, representada neste ato pelo Senhor Robson Carvalho Barbosa, portador do CPF nº 981.152.861-68, e da Cédula de identidade RG nº 1524960-3 SSP/MT, beneficiada com a Concorrência Pública 001/2021, Processo Licitatório nº 202/2021, CITO Vossa Senhoria para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto ao suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011, visto ter sido beneficiada com a alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 19 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 877,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24510 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 34 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 894,10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24525 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT.

Agradecemos desde já sua colaboração e atendimento desta intimação para os fins a que se destina.

Nova Olímpia/MT, 31 de maio de 2023.

Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira

Presidente Comissão de Apuração