ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, PARA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇAO DOS DEMONSTRATIVOS DAS METAS FISCAIS: RGF- RELATÓRIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DOIS MIL E VINTE E TRES. Aos Vinte e Seis dias (26) do mês de maio (05) de dois mil e vinte e três (2023), às 16h(dezesseis Horas), Local Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Obedecendo ao princípio da publicidade e transparência na gestão fiscal, este Governo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, Sob a presidência do Sr. Rodrigo Luiz Benassi assessor contábil, deu Início á audiência pública, o que é a audiência Pública, é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. Os objetivos da Audiência Pública:- controle popular na administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito; - instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência dos atos praticados na administração; e promover a participação popular no processo de decisão sobre a administração pública, no decorrer do exercício são realizadas Audiências Públicas para Elaboração das Peças Orçamentárias: LDO, LOA; e Demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, atendendo ao Paragrafo 4°, do Artigo 9° da LRF nº 101/2000 será realizada Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais; tendo como prazos limites: “§4º até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”, com a finalidade do Prefeito Municipal Fernando de Oliveira Ribeiro apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2023, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão de receitas e das despesas e obrigando os Governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém os Relatórios de Gestão Fiscal – RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF- Relatório de Gestão Fiscal, as informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. A LC n° 101/2000-LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A LRF se apoia em Quatro eixos: PLANEJAMENTO, TRANSPARENCIA, RESPONSABILIDADE E CONTROLE E AVALIAÇÃO. Apresentação e Avaliação dos resultados de Gestão Fiscal do Primeiro Quadrimestre 2023, Análise das metas de arrecadação, Receita Corrente Liquida, Receita Corrente Prevista R$ 48.829.000,00, Receita Corrente Liquida Efetivada R$ 14.660.825,06 percentual sobre a receita arrecadada 30,02%, Receita de Capital Prevista R$ 8.002.000,00, Receita de Capital Efetivada R$ 4.629.999,76, Percentual sobre a receita arrecadada 57.86%, Receita Geral, receita total prevista R$ 56.831.000,00, Receita Total Prevista Efetivada R$ 19.290.824,82, Percentual Sobre a Receita prevista Geral R$ 33.94%, Análise das metas de arrecadação, evolução da receita corrente atual comparada ao mesmo período do exercício anterior 1º quadrimestre de 2022 R$ 13.894.664,07 e 1º quadrimestre de 2023 R$ 14.660.825,06 COMPARATIVO DAS RECEITAS: Houve uma evolução de receita com o valor de R$ 766.160,99 significando um aumento de 5.51% em relação ao primeiro quadrimestre de 2022, Apuração de superávit ou déficit sobre a Receita Geral Receita Arrecadada R$ 19.290.824,82 Despesas Liquidadas- Prefeitura R$ 14.177.018,14, Despesas Liquidadas – Câmara Municipal R$ 432.139,89, Total Despesas R$ 14.609.158,03, Superávit R$ 4.681.666,79 Superávit apurado no exercício anterior R$ 9.680.384,96. Portanto a Apuração de Superávit ou Déficit sobre o caixa Disponível, Disponibilidade financeira R$ 14.560.166,42, Despesas R$ 169.511,41, Superávit R$ 14.390.655,01. E agora falaremos sobre Índices Constitucionais Educação, Saúde, Pessoal e FUNDEB, Apuração do índice da saúde, os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em Ações e Serviços Públicos de saúde, no mínimo 15% da Arrecadação dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, Para a definição do valor mínimo determinado constitucionalmente para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o percentual de 15% incidirá sobre o somatório das seguintes receitas, efetivamente realizadas no exercício: Receita de Impostos: • IPTU, ITBI e ISSQN; • Dívida ativa de impostos; • Juros e multas provenientes de impostos; • Juros e multas provenientes da dívida ativa tributária, • Receita de Transferências: • Transferências da União: FPM, ICMS desoneração, IPI exportação, ITR; • Transferências do Estado: ICMS e IPVA, declaramos sob as penas da lei , que o Município de Carlinda até o 1º quadrimestre 2023, atendeu ao disposto na emenda constitucional nº 29/2000, aplicando nas despesas com ações e serviços de saúde o percentual de 23,27% das Receitas de Impostos e Transferências Corrente, no Demonstrativo dos gastos em saúde pública até o 1° quadrimestre 2023, Receita Realizada (Base de Calculo para Índice) R$ 10.305.719,07 Valor Mínimo a ser Aplicado (15%) R$ 1.545.857,86, Gastos na Saúde recursos próprios R$ 2.398.120,71, percentual aplicado 23.27%; valor aplicado acima do mínimo R$ 852.262,85, Total de Despesas liquidadas na função 10 (recursos próprios) R$ 2.398.120.71 e Total de despesas liquidadas na função 10 (Recursos de Transferências) R$ 2.747.579,56, Total das despesas liquidadas na função 10- saúde R$ 5.145.700,27. Analisando agora Apuração do Índice da Educação, CF, art. 212. Os Munícipios aplicarão, anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, Apuração do Índice da Educação, no Demonstrativo: a Receita Realizada( base de cálculo) R$ 10.305.719,07 Valor Mínimo a ser aplicado (25%) R$ 2.576.429,77,Gastos na Educação, Recursos aplicados R$ 2.735.254,79, percentual aplicado 26,54% Valor Aplicado Acima do mínimo R$ 158.825,02. Agora falaremos do FUNDEB,LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020: “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.”[...]“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.”. Receita do FUNDEB no 1º quadrimestre do exercício de 2023, Receita Arrecadada R$ 3.007.096,83, rendimentos de aplicação R$ 15.362,56, Total da receita do FUNDEB para Índice R$ 3.022.459,39, Dedução 20% R$ 1.708.175,20, Repasse Fundeb Líquido R$ 1.298.921,63. Despesas do FUNDEB nas fontes que incidem no Índice, despesas FUNDEB 70% - fonte: 1.540.107000 R$ 2.786.661,64 – 92,67%, Despesas com FUNDEB 30% fonte 1.540.000000 R$ 68.692,71 – 2,28%, Despesas FUNDEB Total R$ 2.855.354,35 aplicado 94,95%, Despesas do FUNDEB com outras fontes, despesas FUNDEB 30% - 1.500.100100 R$ 18.291,54. Despesa FUNDEB total R$ 2.873.645,89. Passando para Analise do Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Civil no 1º quadrimestre de 2023,Limite Máximo de Despesa com Pessoal nos Municípios A LRF em seu artigo 20, Inciso III e alíneas a e b, disciplina o limite máximo com gastos de pessoal para a esfera municipal de 54% da Receita Corrente Líquida. Gastos com pessoal, o limite prudencial de despesa com pessoal nos Municípios é de 51,3%, no parágrafo único do artigo 22 é definido o Limite Prudencial de 95% do limite máximo para todas as esferas de governo e elencado as vedações ao poder que incorrer no excesso, Portanto, o poder que atingir 51,3% de despesas com pessoal (95% de 54%) está proibido de fazer os atos constantes nos incisos do parágrafo I, II, III, IV, V. Despesas com pessoal no 1º quadrimestre de 2023, Receita total R$ 19.290.824,82, Receita de Capital R$ 4.629.999,76, Receitas para fins de Índice de pessoal R$ 14.660.825,06, Despesa com pessoal (folha) R$ 5.505.960,48, Despesa com Pessoal (terceirização) R$ 2.465.609,58, Despesa com pessoal (folha + terceirização) R$ 7.971.570,06, percentual aplicado 54,37%, Quanto ao gasto com pessoal o limite de alerta de despesa com pessoal nos Municípios é de 48,6%, o artigo 59 da LRF que trata da Fiscalização da Gestão Fiscal pelo Controle Externo (Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Ministério Público) determina no inciso II do Parágrafo 1° que o Gestor deverá ser alertado se a despesa com Pessoal ultrapassar 90% do Limite Máximo, ou seja 48.6%. Resumo das Aplicações: 1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mínimo 25 % das receitas resultantes de impostos em MDE, índice apurado até o 1º quadrimestre 2023 índice apurado 26,54%; 2) FUNDEB mínimo Anual 70% índice apurado até o 1º quadrimestre de 2023 índice apurado 92,67%; 3) Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais na saúde, índice apurado até o 1º quadrimestre de 2023 apurado 23,27%; 4) Despesas com Pessoal e Encargos máximo de 54% da Receita Corrente Liquida com Despesas de Pessoal índice apurado até o 1º quadrimestre de 2023 54,37%. Em seguida apresentamos a Composição das Receitas e Despesas, detalhamento das receitas realizada até o 1º quadrimestre de 2023, Receitas Correntes R$ 14.660.825,06, Receitas de Capital R$ 4.629.999,76, Total da Receita R$ 19.290.824,82. Detalhamento das Transferências Correntes realizada até o 1º quadrimestre de 2023 R$ 12.260.118,54, Receitas Tributárias realizadas até o 1º quadrimestre de 2023 R$ 1.720.915,25. E agora as despesas do Poder Executivo, as Despesas Correntes até o 1º quadrimestre de 2023 foi R$ 11.297.556,43, despesas com pessoal e encargos Sociais R$ 5.630.138,89 e outras despesas correntes R$ 5.667.417,54 e Despesas de Capital - Investimentos R$ 2.879.461,71, Totalizando R$ 14.177.018,14, Demonstramos também as despesas do Legislativo até o 1º quadrimestre de 2023 Despesas Correntes R$ 428.744,32, Pessoal e Encargos Sociais R$ 255.942,89, Verbas indenizatórias R$ 88.934,20 Outras Despesas Correntes R$ 83.867,23, Despesas de Capital, Investimentos R$ 3.395,57 Totalizando R$ 432.139,89. Análise das metas fiscais, Resultado Orçamentário demonstra o valor atingido pela administração pública na gestão orçamentária dos recursos e é obtido através da diferença entre as Receitas Orçamentárias deduzidas das despesas Orçamentárias e o Resultado Financeiro é o confronto da Receita com a Despesa Paga.

Resultado Orçamentário:

Receita Arrecadada R$ 19.290.824,82,

( - ) Despesa Empenhada – Prefeitura R$ 21.983.197,21,

( - ) Despesa Empenhada – Câmara R$ 529.081,01,

( - ) Despesa Empenhada –Total R$ 22.512.278,22,

( = ) Resultado Orçamentário – - R$ 3.221.453,40;

Resultado Financeiro:

( - ) Receita Arrecadada R$ 19.290.824,82

( - ) Despesa Paga - Executivo R$ 14.045.359,35

( - ) Despesa Paga – Câmara R$ 426.259,89

( -) Despesa Paga – Total R$ 14.471.619,24

( = ) Resultado Financeiro - R$ 4.819.205,58

Superávit Apurado no Exercício anterior R$ 9.680.384,96.

Analise das Metas Fiscais, Resultado Primário: Diferença entre as receitas e despesas do setor público, não computadas as despesas com “rolagem da dívida” e operações de crédito ativas e passivas. Reflete o esforço fiscal do governo. A evolução das despesas comparado ao mesmo período do exercício anterior, comparação dos gastos do Executivo, 1º quadrimestre de 2022 Total R$ 14.542.413,37 e 1º quadrimestre de 2023 total R$ 14.177.018,14 diferença (-) R$ 365.395,23 percentual (–) 2,51%. e Em seguida foi passado a palavra para o Prefeito Sr. Fernando de Oliveira Ribeiro fazer as considerações finais. Não havendo mais a tratar o Sr. Rodrigo agradece a participação de todos, foi encerrada e lavrada esta Ata por mim Viviane Cristina Richartz de Oliveira, recebe em anexo lista de presença com as assinaturas dos presentes. Desta Ata serão extraídas cópias autênticas para os fins legais.