TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de infraestrutura, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação dos serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, CONFECÇÃO DE RELATÓRIOS DE MEDIÇÕES, ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA GEOBRAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODAS AS OBRAS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI MT”,diretamente com a Empresa: “M R DOS SANTOS ENGENHARIA – ME Inscrito no CNPJ: 24.301.639/0001-75”,localizada na Rua Cruzeiro do Sul, Nº 100, Bairro Jardim Aeroporto, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT,Valor:de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) mensais, totalizando R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) anual, Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, Decreto 11317/2022 que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (Cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no ART. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 (atualizados pelo Decreto nº 11.317/2022), os quais autorizam a dispensa de licitação para: contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 31 de maio de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT