CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO 12/2023/CMS

Aprovar proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para o Centro de Especialização de Mirassol d’Oeste CNES 7332084, Hospital Samuel Greve CNES 2935481 e Laboratório Municipal de Mirassol d’Oeste no valor total de R$ 1.895.866,45 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), localizado no município de Mirassol D’Oeste na Região de Saúde Oeste Mato-grossense no Estado de Mato Grosso.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 31.05.2023, conforme ata nº 387;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, através do pronunciamento pelo Secretário Municipal via WhatsApp de 31 de maio de 2023;

CONSIDERANDO a portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 que instituiu procedimentos para execução de despesas em ações e serviços de saúde autorizados na lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126 de 2022;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para o Centro de Especialização de Mirassol d’Oeste CNES 7332084, Hospital Samuel Greve CNES 2935481 e Laboratório Municipal de Mirassol D’Oeste no valor total de R$ 1.895.866,45 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), localizado no município de Mirassol d’Oeste na Região de Saúde Oeste Mato-grossense no Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’Oeste/MT, 31 de maio de 2023.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde