INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, torna público que intenciona em realizar a Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de pesquisa popular, para levantamento de usuários do sistema de abastecimento de água do município de Curvelândia/MT. Bem como realizar tabulação dos resultados e entrega de relatórios com dados estatísticos para possíveis ajustes técnicos com atualização e regularização cadastral dos usuários, conforme termo de referência, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Informamos que a Prefeitura tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: até as 17h00min do dia 03/06/2023.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT, sito a Rua São Bernardo, nº 523, Centro, Curvelândia-MT, CEP: 78.237-000, no horário de 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, em dias úteis ou pelo E-mail licitacao@curvelandia.mt.gov.br até a data limite.

O Termo de Referência da Dispensa e os documentos exigidos para dispensa de licitação estarão disponíveis no Site Oficial do Município na aba licitações no endereço eletrônico: https://www.curvelandia.mt.gov.br/transparencia/li...

José Bernardo dos Santos Filho

Agente de Contratação