DIVULGAÇÃO DAS RESPOSTAS AS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conjunto com a COMISSÃO ESPECIAL para supervisionar e acompanhar a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, nomeada pela Portaria Nº 118/2023 mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, a DIVULGAÇÃO DAS RESPOSTAS AS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023, conforme segue:

Ofício nº 080/2023/PRES/CREF17/MT

Senhor(a) RODRIGO AUDREY FRANTZ Prefeito Municipal de Santa Carmem/MT Av. Santos Dumont, nº 491, bairro Centro – Santa Carmem/MT

MARCELI SALETE TAFAREL Presidente da Comissão Especial do Concurso Público nº 001/2022 – Portaria nº 118 de 03/05/2023 Av. Santos Dumont, nº 491, bairro Centro – Santa Carmem/MT

Assunto:

Impugnação ao Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023

Excelentíssimos senhor Prefeito e senhora Presidente da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023,

O Conselho Regional de Educação Física da Décima Sétima Região – Mato Grosso, recebeu notícia acerca da abertura de concurso por meio do Edital do Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2023 da Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT.

Na área de Educação Física, destaca-se o oferecimento de vagas para o cargo de Professor Ensino Fundamental II - Educação Fisica, tendo como requisito apenas Ensino Superior completo em Educação Física.

São atribuições do Conselho Federal de Educação Física e dos Conselhos Regionais de Educação Física (Sistema CONFEF/CREFs), disciplinar, orientar e auxiliar os Profissionais de Educação Física, de modo que possam exercer sua Profissão com alto grau de excelência, como também apoiar e fiscalizar o exercício da Profissão e as entidades públicas e privadas cujo objeto seja a prestação de serviços na área da Educação Física, desportivas e similares, com vistas à proteção da sociedade. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 2 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br Dispõe a Lei 9.696/1998 que o exercício da atividade de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física são prerrogativas dos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Educação Física e registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. A teor do art. 2º da mencionada Lei, serão inscritos nos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física devidamente reconhecido, os possuidores de diploma de curso superior de Educação Física expedido por instituição estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor e os que, até a data da entrada em vigor da lei, comprovadamente exerceram atividades próprias dos profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Conforme apregoa a Resolução nº 435/2022 do Conselho Federal de Educação Física, que dispõe sobre o Estatuto da Classe, são atribuições do Profissional de Educação Física: “Art. 9º - Compete exclusivamente ao Profissional de Educação Física, coordenar, planejar, programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e atividades esportivas. Art. 10 - São atividades privativas dos Profissionais de Educação Física: I – planejar, organizar, implementar, coordenar, orientar, executar e avaliar programas, projetos e serviços nas áreas de atividade física/exercício físico, esporte, recreação e lazer, dança, atividades rítmicas corporais, lutas e artes marciais na Educação Básica e na Educação Superior; II – lecionar, em estabelecimentos de ensino públicos e privados, o componente curricular Educação Física na Educação Básica - Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior; III - planejar, organizar, implementar, coordenar, orientar, executar e avaliar programas, projetos e serviços nas áreas de atividade física/exercício físico, esporte, recreação e lazer, dança, atividades rítmicas corporais, lutas e artes marciais em espaços formais e não formais de Educação, institucionalizados ou não; IV - planejar, organizar, implementar, coordenar, orientar, executar e avaliar programas, projetos e serviços nas áreas de atividade física/exercício físico, esporte, recreação, lazer, dança, atividades rítmicas corporais, lutas e artes marciais para pessoas com deficiência; V – exercer o magistério em curso superior de Educação Física; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 3 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br VI – atuar como técnico, treinador, auxiliar técnico, preparador físico e avaliador físico nas diversas modalidades esportivas; VII - coordenar cursos de graduação e pós-graduação em Educação Física; VIII – participar de equipes multiprofissionais e interdisciplinares na área da atividade física e exercício físico e nas diversas modalidades esportivas, com vistas ao planejamento, execução e avaliação de programa, projetos e serviços voltados para Educação, Saúde, Esporte, Cultura e Lazer; IX - prestar serviços de auditoria, consultoria, assessoria e emissão de pareceres técnicos nas áreas de atividade física e exercício físico e nas diversas modalidades esportivas, nos âmbitos da Educação, Saúde, Esporte, Cultura e Lazer; X – planejar, prescrever, supervisionar, avaliar e orientar a execução de métodos e procedimentos relacionados com atividade física e exercício físico, esporte, lutas, jogos, atividades rítmicas corporais, pilates, crossfit, ginástica e suas variações, musculação, dança e artes marciais, com a finalidade de desenvolver aptidão física, condicionamento físico, desempenho esportivo, reabilitação física e lazer ativo; XI – orientar e supervisionar Profissionais e estudantes na execução de trabalhos práticos ou teóricos, projetos de pesquisa, estágios acadêmico e profissional; XII – dirigir e assessorar tecnicamente serviços de atividade física e exercício físico e de esporte, em órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista ou particulares; XIII – atuar como responsável técnico junto a Pessoas Jurídicas que prestam serviço em atividade física e exercício físico e atividades esportivas; XIV – desenvolver e executar ações de avaliação pré-participação e avaliação da aptidão física relacionada à saúde, ao desenvolvimento motor e habilidades atléticas; XV – planejar, organizar, coordenar, executar, orientar e avaliar programas e projetos de atividade física/exercício físico e atividades esportivas, voltados para a promoção, prevenção, manutenção e recuperação da saúde, da qualidade de vida e do bem estar, inclusive na modalidade on-line. §1º - Os Profissionais de Educação Física desenvolvem e orientam atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas para pessoas de qualquer idade, com ou sem patologia ou lesão e com ou sem deficiência, com objetivo de saúde, educação, esporte, cultura ou lazer; ensinam técnicas e táticas desportivas, realizam treinamentos especializados com atletas de diferentes modalidades esportivas e categorias; instruem-lhes acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles; avaliam e supervisionam o preparo físico e a aptidão física dos atletas; orientam, desenvolvem, acompanham e supervisionam as práticas desportivas; elaboram informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do desporto (CBO). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 4 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br §2°- Para efeito do caput deste artigo, consideram-se atividades físicas: ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, modalidades esportivas oriundas das artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais, tendo como propósito favorecer o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento físico dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, da promoção, proteção, manutenção e reabilitação da saúde, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo. §3° - As modalidades de esporte de que trata o caput deste artigo, dentre outras que sejam consideradas áreas do esporte pelos diversos segmentos públicos, são as constantes do Anexo I deste Estatuto. §4º - O esporte pode ser reconhecido nas manifestações: Educacional, Participação, Formação e Rendimento.” Somente os Profissionais graduados em curso superior de Educação Física (Licenciatura/Bacharelado, Licenciatura ou Bacharelado) ou o Provisionado em modalidade específica, habilitados perante este Conselho, é que poderão atuar profissionalmente na Educação Física, bem como prover as vagas destinadas a essa disciplina em concurso público. Assim, tem-se que as ações do Professor de Educação Física, conforme atribuições descritas no Anexo I do Edital do Concurso Público nº 001/2022, deverão ser desenvolvidas por Profissional de Educação Física legalmente habilitado para tanto, relativamente à graduação que deve necessariamente possuir - Licenciatura/Bacharelado, Licenciado, ou Provisionado com área de atuação específica na modalidade, somando a necessidade de registro neste Conselho Regional. Conforme verificado no Edital nº 001/2022, e consequentemente do Concurso Público em andamento dele decorrente, ambos se encontram eivados de ilegalidade no tocante à exigência dos requisitos essenciais para o desempenho da função dos cargos que pretende prover, seja por conta de equívocos quanto à exigência de requisito de escolaridade, seja diante da falta de exigência de registro no Órgão de Classe. Salientamos, ainda, que a conclusão do curso superior de Educação Física na modalidade licenciatura, autoriza o profissional a lecionar na Educação Básica. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 5 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br O Licenciado em Educação Física é o profissional qualificado para atuar no campo da Educação Física Escolar, nos ensinos fundamental e médio, estando apto também para formular, realizar e avaliar projetos educativos. Já o desempenho de atividades fora do âmbito escolar de ensino fundamental e médio, exige do profissional conclusão de curso superior de Educação Física na categoria Bacharelado. O Bacharel em Educação Física possui qualificação para desenvolver ações relacionadas à orientação de atividades físicas, à coordenação técnica de esportes, aos programas de lazer e à realização de pesquisa científica que tenha como objeto o movimento humano. O Provisionado, por sua vez, é o profissional que apresenta ao Conselho Regional de Educação Física documento oficial informando o exercício de atividade na área de Educação Física até a data do início da vigência da Lei 9.696/1998, por prazo não inferior a três anos, a teor da Resolução 045/2002 do Conselho Federal de Educação Física, e poderá atuar apenas na área comprovada. Diante do exposto, vimos destacar impropriedades no Edital nº 001/2022, no que diz respeito aos requisitos exigidos para provimento do cargo destinado à área da Educação Física. Vejamos: As ações do Professor de Educação Física deverão ser desenvolvidas por Profissional de Educação Física legalmente habilitado para tanto, relativamente à graduação que deve necessariamente possuir - Licenciatura/Bacharelado, Licenciado, ou Provisionado com área de atuação específica na modalidade,- e também respeitando-se a necessidade de registro neste Conselho Regional. Asseveramos, ainda nesse ponto, que não há que se falar no termo “Licenciatura Plena”, porque não mais existe, abolido que foi com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Atualmente o termo empregado é “Licenciatura de Graduação Plena” ou apenas “Licenciatura”, com isso designando-se os aptos a atuar na Educação Básica. A área de atuação do Profissional registrado e apto a desenvolver as atividades do cargo mencionado é a Plena (significando isto que sua graduação se deu em Licenciatura/Bacharelado), Educação Básica (significando isto que sua graduação se deu em Licenciatura), ou a modalidade específica de Educação Física Escolar, no caso do Profissional Provisionado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 6 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br Infere-se do exposto, então, que o Professor de Educação Física somente poderá lecionar, em estabelecimentos públicos ou privados, portando diploma de graduação em Educação Física em nível de Licenciatura, Licenciatura/Bacharelado ou, em observação à legislação federal que regula a Profissão de Educação Física, como Provisionado com atuação específica em Educação Física Escolar. Soma-se a isto a necessidade de que estejam regularmente inscritos junto ao Sistema CONFEF/CREFs, constituindo infração penal sua atuação sem o regular registro, uma vez que a habilitação para o exercício de Profissão regulamentada provém do registro no órgão da Classe, o que traz como consequência a emissão da cédula de identidade profissional, que é o documento que traduz de forma material que determinada pessoa está apta a desenvolver determinado tipo de atividade. Vale ressaltar, inclusive, que os Tribunais reiteradamente vêm decidindo ser legal a exigência no edital de concurso para o cargo de professor de educação física de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física, pois é requisito estabelecido no art. 1° da Lei 9.696/98. No sentido do ora exposto, trago à colação os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.696/98, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.” (RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA E NATAÇÃO. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PRECEDENTES. ART. 146 DO CTN. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.696/96, "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". (...)” (STJ - REsp 1145781/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 7 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 9.696/98. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 1° da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concurso para o cargo de professor de educação física, pois a exigência de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física é requisito estabelecido no art. 1° da Lei n. 9.696/98. 4. Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 783.417/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) “ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEIS 6.839/80 E 9.696/98. DIÁLOGO DAS FONTES. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. LEGITIMIDADE. 1. Não há conflito entre o art. 1º da Lei 6.839/80 e o art. 2º da Lei 9.696/98, de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida. Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas. Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. 2. A Lei 6.839/80 consigna a obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas nos conselhos profissionais, caso a atividade-fim delas integre a seara dos atos típicos de profissional submetido ao controle das entidades fiscalizadoras da profissão. Não há, no entanto, necessidade do registro quando a pessoa jurídica utiliza-se de serviços técnicoprofissionais como meio para a exploração da atividade produtiva. 3. O art. 2º da Lei 9.696/98, por sua vez, apenas regulamenta a situação da pessoa natural que exerce profissionalmente a atividade de Educação Física, devendo, portanto, ser interpretado de forma sistemática, ou seja, em conjunto com os demais preceitos normativos aplicáveis à aludida profissão. 4. Como a Lei 9.696/98 limita-se a permitir o exercício profissional da atividade de Educação Física àqueles regularmente inscritos no respectivo conselho profissional, a exclusão das pessoas jurídicas do registro no Conselho de Educação Física levaria concluir pela impossibilidade de tais entes explorarem referida atividade, o que certamente não é o objetivo da lei. 5. Ademais, a interpretação isolada e literal da norma examinada ainda poderia ensejar uma inaceitável desigualdade entre as pessoas físicas e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 8 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br jurídicas atuantes na área de Educação Física, ao sujeitar aquelas a uma série de encargos não exigíveis para estas. 6. No caso, o objeto social da recorrente identifica-se com a prestação de serviços específicos dos profissionais de educação física, o que significa a obrigatoriedade do registro no conselho profissional correspondente. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1139554/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 9.696/98. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 1° da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concurso para o cargo de professor de educação física, pois a exigência de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física é requisito estabelecido no art. 1° da Lei n. 9.696/98. 4. Recurso especial improvido.” (STJ - RESP 200501580714, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010.) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EDITAL. NÃO EXIGÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.696/1998. 1. Consoante disposto no art. 1º da Lei n. 9.696/1998, "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física", 2. Correta, assim, a sentença que determinou a retificação do edital, para que a autoridade impetrada inclua, no edital, entre os requisitos básicos para a investidura no cargo de professor de Educação Física, a comprovação do registro perante o Conselho Regional de Educação Física, por ocasião da posse. 3. Remessa oficial desprovida.” (TRF 1ª Região - REOMS 200841000025410, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/01/2011 PAGINA:77.) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROFESSOR DOCENTE I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 9.394/96 COM OS ARTIGOS 3º DA LEI Nº 9.696/98 E 3º DA LEI Nº SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 9 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br 9.615/98. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - O cerne da questão versa a respeito da possível inclusão no Edital de Concurso Público para provimento no cargo efetivo de Professor Docente I/2004, da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, da exigência de registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física dos candidatos da área de Educação Física. - Ausência de óbice legislativo, já que compete ao Profissional de Educação Física "coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto", sendo que o desporto pode ser reconhecido em sua faceta educacional, praticada "nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer" (Artigo 3º da Lei nº 9.696/98 c/c o artigo 3º da Lei nº 9.615/98), e o art. 1º da Lei nº 9.696/98 preceitua que "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". - Como a regra fundamental de acesso ao serviço público é a constante no art. 37, I, da CRFB/88, a qual dispõe que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" e, na espécie, a obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional está previsto em lei, sendo, portanto, requisito objetivo ao direito de acesso ao serviço público, considerado aquele que guarda pertinência com as funções dos cargos, o administrador, pautado pelo princípio da legalidade, está adstrito a esta determinação. - O princípio constitucional relativo à isonomia visa à igualdade de tratamento àqueles que estejam em idêntica situação jurídica, sendo certo que o Profissional de Educação Física não está em pé de igualdade com os demais profissionais do magistério, justamente por se encontrar numa situação jurídica distinta destes. Inclusive porque a restrição de acesso a concurso público pode subsistir se fundada em critério que guarde relação de racionalidade com as atribuições necessárias ao exercício do cargo disputado. - É descabido o argumento de que o princípio da razoabilidade bem como o da proporcionalidade seriam contrariados, uma vez que a profissão de educador físico pertence à área de saúde pública e, como tal, revestese de relevância social a ensejar que o profissional detenha conhecimentos técnicos e assuma o compromisso ético com a profissão. Inclusive, porque danos físicos poderão advir às pessoas, no caso os alunos da rede estadual de ensino, que se exercitem e pratiquem atividades físicas orientadas por profissionais que não SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 10 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br estejam sob a orientação e fiscalização do Conselho. - A assertiva segundo a qual o edital é a lei do concurso e, como tal, vincula os candidatos e a Administração Pública, é aplicável, desde que esteja em consonância com a Constituição Federal e as leis da República, o que não ocorre na espécie. - A argüição de incidente de inconstitucionalidade do art. 3ª da Lei nº 9.696/98 revela-se despropositada, tendo em vista que não viola os princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade, bem como o da proporcionalidade, a inclusão, no edital do concurso em voga, a exigência de registro profissional aos candidatos da área de Educação Física. - Não há falar em acolhimento do efeito suspensivo ante ao julgamento da apelação, além do que não houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu o apelo. - Recurso e remessa não providos.” (TRF da 2ª Região - AMS 200451010196599, Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::19/01/2006 - Página::523.) Ademais, destaca-se que de acordo com a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, o que reforça a necessidade da exigência do registro, mesmo para aqueles que já ocupam o cargo público. Assim, considerando que as atividades de Professor de Educação Física presente no Edital nº 001/2022, são atividades privativas do Profissional de Educação Física, é imperioso que conste no referido Edital como requisito elementar para o provimento desses cargos que o candidato possua a devida graduação em Curso Superior de Educação Física ou registro como Provisionado, devendo constar para as áreas de atuação ligadas à práticas pedagógicas a necessidade de que possua a habilitação em Licenciatura, e que o candidato possua REGISTRO neste Conselho. Diante do exposto, o Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região impugna o edital para requerer a RETIFICAÇÃO do quadro 2 – DOS CARGOS – CADASTRO DE RESERVA, especificamente do item 27, quando aos requisitos relativos ao cargo de Professor Ensino Fundamental II - Educação Física, para constar em a exigência de formação de ensino superior em Educação Física com Licenciatura, ou a comprovação de habilitação para atuação como profissional provisionado, nos termos da Lei nº 9.696/98, e apresentação da comprovação de registro no CREF17/MT, com base nos argumentos descritos acima. Ademais, o CREF17/MT NOTIFICA essa Prefeitura, através de seu Representante Legal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Página 11 de 11 Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: assessoria@cref17.org.br recebimento desta, preste informações a este Conselho no que tange à área da Educação Física presente no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, apresentando justificativa e motivação sobre a inexistência de exigência no provimento dos cargos que deverá ser realizado por Profissional de Educação Física registrado neste Conselho e devidamente habilitado conforme área de atuação específica, de acordo com a explanação antes realizada, em obediência às leis que regulamentam e regem a Profissão de Educação Física, sob pena de comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado ou até mesmo ajuizamento de ação judicial para que sejam tomadas as providências cabíveis. Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos nossos votos de elevada consideração e estima. Atenciosamente.

RESPOSTA:

SERÁ FEITA UMA RETIFICAÇÃO REFERENTE AO PEDIDO SOLICITADO PELO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Santa Carmem/MT, de 31 maio de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL